Artigo 112 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 112. É nulo o registro concedido em desacordo com as disposições desta Lei.
§ 1º A nulidade do registro produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.
§ 2º No caso de inobservância do disposto no art. 94, o autor poderá, alternativamente, reivindicar a adjudicação do registro.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 986552 SP 2016/0247960-3

). A agravante alega violação dos artigos 435, 462 do Código de Processo Civil de 1973; 42, 96, 112, § 1º, da Lei 9.279/96... E LUCROS CESSANTES), NOS TERMOS DO ARTIGO 210 DA LEI NÚMERO 9.279196 …

Andamento do Processo n. 59542 - Recurso em Mandado de Segurança - 17/08/2020 do STJ

e seguintes da Lei 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), deverá ser cumprida exclusivamente... violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso …

Página 5992 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2020

de Processo Civil de 1973; 42 , 96 , 112 , § 1º , da Lei 9.279 /96. Sustenta que o desenho industrial apresentado pela...Pg. 5992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2020 A agravante alega …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1289259 RJ 2011/0257085-9

proibitivas dos incisos XIX e XXIII do art. 124 , da Lei 9.279 /96, bem como para deferir o pedido c.3... de incidência das normas proibitivas dos incisos XIX e XXIII do art. 124 , da Lei 9.27…

Andamento do Processo n. 1.509.515 - Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ

do art. 129, § 1º da Lei n. 9.279/1996. (REsp 1190341/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12... ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE RÉU DO INPI. NULIDADE DO …

Página 5141 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 124 , V e 112 da Lei n. 9.279 /1996 e ao art. 20, §§ 3º e 4º... DA QUALIDADE DE RÉU DO INPI. NULIDADE DO REGISTRO. LEI . 9.279 /96. …

Página 5143 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

Químico Farmacêutica Cearense LTDA) teve o elemento "Farmace" agregado a sua denominação em 23 de maio de 1996, nos termos... com nosocômios em Recife/PE e São Paulo/SP. fls. 216/217 - grifos …

Página 1063 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2020

da outra sócia da autora, bem como pela nulidade do registro, por estar em desacordo com a LPI, nos termos do art. 112... sobre direitos de propriedade industrial e concorrência desleal, quando …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1314820 SP 2018/0152782-4

ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ART. 124, XIX, DA LEI 9.279/96. COLISAO DE MARCAS. MARCA NOMINATIVA CHESTER E MARCA... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ART. 124, XIX, DA …

Página 6378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.314.820 - SP (2018/0152782-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : FRAD - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ADVOGADO : EDUARDO DE FREITAS…