Art. 112 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 112. É nulo o registro concedido em desacordo com as disposições desta Lei.
§ 1º A nulidade do registro produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.
§ 2º No caso de inobservância do disposto no art. 94, o autor poderá, alternativamente, reivindicar a adjudicação do registro.

Página 10060 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2019

, § 3º, 97, 98, 104, 112, § 1º, 118, 208 e 210 da Lei 9.279/96; 402 e 927 do CC/02. Sustentam, em síntese, que em razão... especial, os recorrentes apontam ofensa aos artigos 128, 293, 326, 333, I, …

Andamento do Processo n. 1.280.839 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

violação dos arts. 96, § 1º, e 112 da Lei 9.279/96; além de dissídio jurisprudencial. Assim delimitada a controvérsia, passo...) -RJ084106 INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Página 12552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

dos arts. 96, § 1º, e 112 da Lei 9.279/96; além de dissídio jurisprudencial. Assim delimitada a controvérsia, passo... a decidir. Inicialmente, destaco que a decisão recorrida foi publicada antes …

Página 3902 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2019

Pg. 3902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2019 b) Negativa de vigência aos artigos 68 e 112 da LPI... - o eventual exercício abusivo de direito não é nem nunca foi causa de nulidade de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024131263352002 MG

. 96, art. 97 e art. 100 da Lei n. 9.279/1996. Segundo o art. 96, da referida Lei, "o desenho industrial é considerado... também do vício de nulidade. Veja-se a clara disposição do artigo 167 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00623307620138260002 SP 0062330-76.2013.8.26.0002

de Propriedade Industrial. E, nos termos do parágrafo 1º do artigo 112 da referida lei, a nulidade do registro produzirá efeitos..., verifiquei que, em 30/05/2017, foi declarado nulo o registro de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0062330-76.2013.8.26.0002 SP 0062330-76.2013.8.26.0002

a partir da data do depósito (art. 112, § 1º, da LPI). Improcedência mantida. Recurso desprovido..../02/2019 - 18/2/2019 Araldo Telles Desenho industrial. Ação de abstenção com pedido cumulado de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22139754720188260000 SP 2213975-47.2018.8.26.0000

administrativo de nulidade do registro de desenho industrial, previsto nos arts. 113 e seguintes da Lei 9.279/96, não constitui.... Inteligência do art. 186 da Lei de Propriedade Industrial. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50364593420184040000 5036459-34.2018.4.04.0000

; os registros seriam nulos por violarem o art. 112 da Lei n.º 9.279 /1996; estariam preenchidos os requisitos para concessão... do artigo 106 da Lei 9.279 /1996, ou seja, o INPI não analisou os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036459-34.2018.4.04.0000 5036459-34.2018.4.04.0000

-2006). Invoca os artigos 11, § 1º, e 96, § 1º, da Lei 9.279/1996. Argumenta que está demonstrado que o agravado... de validade previstos no art. 95 a 97 da Lei n.º 9.279/1996 (aplicação industria…