Artigo 307 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:
Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

RUA LUIZ BARIZON, 95, JARDIM NOVA ALIANCA SUL - CEP XXXXX-080, FONE: (16) 3621-2565, RIBEIRÃO PRETO-SP - E-MAIL: DEECRIMRIBEIRAOPRETO@TJSP.JUS.BR CERTIDÃO Processo nº: XXXXX-67.2019.8.26.0496…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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há 10 meses

Manifestação - TJAL - Ação Crimes de Trânsito - Auto de Prisão em Flagrante - de Policia Civil do Estado de Alagoas

Número SAJ: Número MP: 08.2022. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O Ministério Público Estadual, por meio do representante abaixo subscrito, no uso…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Acordo de não Persecução Penal - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇOES CRIMINAIS DA CAPITAL O Ministério Público do Estado de São Paulo , por seu Órgão de Execução ao final assinado, vem…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Resposta à Acusação - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DE AURIFLAMA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo N° , devidamente qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe , por intermédio…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Roren Soluções Empresariais

Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Claro Processo ROREN SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA , nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA que move contra e , respeitosamente, vem…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRT03 - Ação Turno Ininterrupto de Revezamento - Rot - contra JSL

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO POSTO AVANÇADO DE AIMORÉS - MG - TRT Processo n.° JSL S.A , já qualificada, por seus advogados infra-assinados, nos autos do PROCESSO n. , no…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRT03 - Ação Turno Ininterrupto de Revezamento - Atord - contra JSL

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO POSTO AVANÇADO DE AIMORÉS - MG - TRT Processo n.° JSL S.A , já qualificada, por seus advogados infra-assinados, nos autos do PROCESSO n. , no…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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ano passado

Razões - TJSC - Ação Homicídio Simples - Recurso em Sentido Estrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAQUARI - ESTADO DE SANTA CATARINA Ação Penal n.° , já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, por…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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ano passado

Contrarrazões - TJSC - Ação Homicídio Simples - Recurso em Sentido Estrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE ARAQUARI/SC Recurso em Sentido Estrito n. SIG n. 08.2015. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justiça,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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ano passado

Manifestação - TRT01 - Ação Levantamento/Liberação - Atord - contra Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes, Trade Building Engenharia e Servicos - Falido e Bello Rio Engenharia e Servicos

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 0 40a VARA FEDERAL DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. Processo N° ATOrd- , por seu advogado in-fine assinado, nos autos da presente reclamatória, vem, mui…
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