Parágrafo 1 Artigo 303 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
§ 1º A pena aumenta-se de um terço, se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a vinte vêzes o salário mínimo.
Peculato-furto
(Revogado)
Wagner Brasil, Advogado
Wagner Brasil
há 3 anos

Uma ex-sargento é condenada por desviar mais de R$ 70 mil de hotel de trânsito da Aeronáutica

Se gostar dessa notícia, siga este canal e minhas redes sociais para ter acesso a mais conteúdos sobre Direito Penal e Direito Eleitoral. Site: https://www.wagnerbrasil.adv.br/ Facebook:…
5
0
Superior Tribunal Militar
Superior Tribunal Militar
há 9 anos

Negado HC a militar condenado por desvio de toneladas de alimentos de quartel

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 127804, impetrado por um major do Exército contra acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que rejeitou…
0
0
Âmbito Jurídico
Âmbito Jurídico
há 9 anos

STF nega HC a militar condenado por desvio de toneladas de alimentos de quartel

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 127804, impetrado por um major do Exército contra acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que rejeitou…
0
0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Negado HC a militar condenado por desvio de toneladas de alimentos de quartel

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 127804, impetrado por um major do Exército contra acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que rejeitou…
0
0
Âmbito Jurídico
Âmbito Jurídico
há 9 anos

Negado HC a militar condenado por desvio de toneladas de alimentos de quartel

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 127804, impetrado por um major do Exército contra acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que rejeitou…
0
0
Superior Tribunal Militar
Superior Tribunal Militar
há 12 anos

Sargento do Exército que desviou armas de coleção é condenado a três anos de reclusão

Brasília- 2 de março de 2012 – O Plenário do Superior Tribunal Militar condenou o 3º sargento do Exército P.L.C. a três anos de reclusão, pelo crime de peculato-apropriação, previsto no artigo 303 do…
0
0
Nota Dez
Nota Dez
há 12 anos

STM - Sargento do Exército que desviou armas de coleção é condenado a três anos de reclusão

O Plenário do Superior Tribunal Militar condenou o 3º sargento do Exército P.L.C. a três anos de reclusão, pelo crime de peculato-apropriação, previsto no artigo 303 do Código Penal Militar ( CPM ).
0
0
Academia Brasileira de Direito
Academia Brasileira de Direito
há 12 anos

Sargento do Exército que desviou armas de coleção é condenado a três anos de reclusão

O Plenário do Superior Tribunal Militar condenou o 3º sargento do Exército P.L.C. a três anos de reclusão, pelo crime de peculato-apropriação, previsto no artigo 303 do Código Penal Militar ( CPM ).
0
0