Artigo 57 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 57. No curso de qualquer medida judicial não poderá haver embargo ou seqüestro que resulte em interrupção dos trabalhos de lavra.
Superior Tribunal de Justiça
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há 15 dias

Página 2101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2024

quando as razões recursais atacam suficientemente os fundamentos da sentença, buscando demonstrar eventual inconsistência na análise da matéria controvertida. 3) Não se cogita de nulidade da…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 6146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2024

PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - E.N.S.P. - - M.C.O.P. - R.F.S. - = CERTIDÃO de ATO ORDINATÓRIO = CERTIFICO E DOU FÉ que pratiquei o(s)…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 6176 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2022

- COOGAL. Sentença: julgou procedente o pedido inicial para reconhecer o direito de posse do autor. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa:…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 5512 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2022

[...] O objetivo do presente recurso é obter a reforma da decisão do Egrégio Tribunal Federal da 4ª. Região, que negou provimento ao recurso de apelação e assim contrariou texto do art. 3º. da Lei…
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Diário de Justiça do Estado do Amapá
Diário de Justiça do Estado do Amapá
há 2 anos

Página 37 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 22 de Setembro de 2022

Agravado: H. B. M., L. B. M. Advogado(a): MARILIA DE SOUSA DIAS - 2879AP Representante Legal: R. B. M. Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO Acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 2 anos

Página 39 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Setembro de 2022

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 2ª Vara Cível Listas Lista 0113/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). CARLOS MAGNO FERREIRA…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 2 anos

Página 9306 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Julho de 2022

Art. 55. Subsistirá a Concessão, quanto aos direitos, obrigações, limitações e efeitos dela decorrentes, quando o concessionário a alienar ou gravar, na forma da lei. §1º. Os atos de alienação ou…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 anos

Página 6 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Março de 2022

especial os artigos 18-A, § 2º, da Lei nº 12.334/2010 (Lei de Política Nacional de Segurança de Barragens), 56, § 1º, da Resolução nº 95/2022, da Agência Nacional de Mineração (ANM) e 3º do Decreto…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 anos

Página 10 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Março de 2022

apoio à operação de silos; posto de abastecimento da pera; depósito de materiais; controle ferroviário; prédio VP; prédio hidráulica e lubrificação/galpão de lubrificantes; movimento prédio de finos;…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 3 anos

Página 9296 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2021

la de acordo com as disposições deste Código. §3º. As dívidas e gravames constituídos sobre a concessão resolvem-se com extinção desta, ressalvada a ação pessoal contra o devedor. §4º. Os credores…
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