Inciso I do Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:
I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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anteontem

TJES • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO • XXXXX-97.2022.8.08.0031 • Juízo de Direito da Vara Única de Mantenópolis do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mantenópolis - Vara Única Praça Dom Luiz, 12, Fórum Desembargador Christiano Vieira de Andrade , Centro, MANTENÓPOLIS - ES - CEP: 29770-000…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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em 16 horas

Publicação do processo nº 1502051-23.2022.8.26.0297 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0180/2024 Processo 1502051-23.2022.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito -…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 18 dias

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-27.2020.8.07.0020 1852763

TERRITÓRIOS Órgão 2a Turma Criminal Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX-27.2020.8.07.0020 APELANTE (S) SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 18 dias

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-27.2020.8.07.0020 1852763

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FUGA DO LOCAL. ART. 305 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE PREVISTA NO …
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 dias

Publicação do processo nº 1500143-91.2023.8.26.0297 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0171/2024 Processo 1500143-91.2023.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ANDRÉ…
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Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
há 10 dias

Publicação do processo nº 0046607-38.2021.8.13.0183 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJMG

COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG - SECRETARIA DA 2ªVARA CRIMINAL - JUSTIÇA GRATUITA - PRAZO DE 90 DIAS. EDITAL DE INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO VANDERLEI EVANGELICO FIRMO, BRASILEIRO, NATURAL DE…
Superior Tribunal de Justiça
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há 20 horas

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 195840 - SP (2023/XXXXX-6) EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. OFENSA CONTRA A ORDEM GERAL DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 6 dias

Publicação do processo nº 1501042-29.2020.8.26.0545 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0263/2024 Processo 1501042-29.2020.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - LEIVA…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001168-59.2022.8.16.0094 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001168-59.2022.8.16.0094 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO PAULO HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A/S) MANOEL MESSIAS MEIRA PEREIRA | 18936/PR DATA DE…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 4 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: XXXXX-19.2020.8.13.0074 Bom Despacho XXXXX-5/001

Número do XXXXX-5/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Sálvio Chaves Relator do Acordão: Des.(a) Sálvio Chaves Data do Julgamento: 08/05/2024 Data da Publicação: 08/05/2024 EMENTA:…
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