Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.
Superior Tribunal de Justiça
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há 7 meses

Página 4437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2023

energia elétrica se trata de obrigação de natureza tributária instituída em relação jurídica de direito administrativo, sendo aplicáveis, portanto, as disposições estabelecidas pela legislação que…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 meses

Página 5540 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Julho de 2023

RECURSO ESPECIAL Nº 2071765 - RS (2023/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ODONTOTOP ERECHIM LTDA ADVOGADOS : JOÃO CARLOS THOMAS JÚNIOR - SC025583 VINICIUS FRANCISCO DAROLD…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 meses

Página 1042 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Maio de 2023

Superior Tribunal de Justiça imóveis transmitidos quando a Administração não concorda com os valores declarados pelo contribuinte, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O Superior Tribunal de…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 meses

Página 1283 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Maio de 2023

Superior Tribunal de Justiça causa mortis com base no arbitramento dos valores dos bens imóveis transmitidos quando a Administração não concorda com os valores declarados pelo contribuinte, trazendo…
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A
Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
ano passado

Página 13 do Assembléia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA) de 18 de Abril de 2023

orixás, amplamente disseminadas na cidade de Salvador, Bahia (...) No início, todas as pessoas que produziam e comercializavam o acarajé eram iniciadas no candomblé, numa prática restrita a mulheres,…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 11982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2023

RECURSO ESPECIAL Nº 2044134 - PR (2022/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : M. P. M. CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO : SIDSON SERGIO DE MORAES…
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
ano passado

Página 1004 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 10 de Novembro de 2022

há necessidade de ambos serem habilitados nos autos, ficando como representante do espólio Telma Fernandes de Matos Souza, que é cônjuge sobrevivente do falecido. O que já foi determinado na ata de…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 3 anos

Página 1303 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

PALMERINI (OAB XXXXX/SP), HENRIQUE BERTONHA (OAB XXXXX/SP), FILIPE EDUARDO CLINI (OAB XXXXX/SP), BRUNA DE CARVALHO GUIMARÃIS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-40.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Página 1047 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

Extraordinário n. XXXXX/SP, 1ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Menezes Direito, j. 15.04.2008. Recurso extraordinário. Desapropriação. Imissão prévia na posse. 2.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 3 anos

Página 39 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021

MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL(120) Nº XXXXX-52.2020.4.03.6100 / 2ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:SOCIEDADE PARAAEXCELENCIADASAUDE E MEDICINALTDA Advogado do(a)…
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