Artigo 8 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
Marcelo Matias Pereira, Juiz de Direito
Marcelo Matias Pereira
há 10 meses

Questões Controvertidas a Respeito da Execução da Pena de Multa

QUESTÕES CONTROVERTIDAS A RESPEITO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. Na condição de titular da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, tenho contato com inúmeras questões que são…
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Victoria Canteros, Bacharel em Direito
Victoria Canteros
há 2 anos

Imposto Sobre Grandes Fortunas

RESUMO O presente trabalho foi criado para analisar os aspectos do imposto sobre grandes fortunas. Previsto no artigo 153, inciso VII da Constituição Federal de 1988, remete-se a tributar…
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Jorge Henrique Sousa Frota, Advogado
Jorge Henrique Sousa Frota
há 3 anos

Texto 08: Competência tributária e a capacidade tributária ativa.

Olá, Jorge Henrique Sousa Frota escrevendo aqui mais uma vez. Texto 08 de 365. Seguindo com o nosso projeto, que é o de falar sobre exame da ordem em direito tributário todos os dias, durante um ano…
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Ricardo Silva, Advogado
Ricardo Silva
há 3 anos

ITBI/ITIV e a sua não incidência quando da incorporação de bens imóveis pela pessoa jurídica em realização de capital e o reflexo nos municípios.

Ricardo Henrique Campos da Silva RESUMO O presente trabalho tem por finalidade analisar a possibilidade do contribuinte não arcar com o ônus da tributação relativa ao Imposto de Transmissão Inter…
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Marcio Miranda Maia, Advogado
Marcio Miranda Maia
há 3 anos

Ilegalidade da base de cálculo do ITBI do Município de Santana de Parnaíba

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (“ITBI”) é um imposto de competência municipal, conforme dispõe o art. 156, inciso II, da Constituição Federal [1] e a sua base de cálculo, nos termos do…
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Jorge Henrique Sousa Frota, Advogado
Jorge Henrique Sousa Frota
há 4 anos

Capacidade tributária ativa

A capacidade tributária ativa é a capacidade para arrecadar e fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa…
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Williams Andrade, Bacharel em Direito
Williams Andrade
há 4 anos

Disposição Geral dos Tributos no Brasil

Inicialmente, podemos destacar o conceito de tributo que foi posto no art. 3º da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, que instituí o Código Tributário Nacional , onde estabelece que “ Tributo é toda…
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Cicero Samuel Alves do Monte, Advogado
Cicero Samuel Alves do Monte
há 4 anos

Análise da Competência Tributária e Repartição de Receitas Provenientes do ICMS: Uma Análise do RE 572 762-9/SC

Carlos Roberto da Silva Cavalcanti Júnior (Graduando em Direito pela UFAL e estagiário no Tribunal de Justiça de Alagoas. Email: robstradlin.9@gmail.com) Cícero Samuel Alves do Monte ( Graduando em…
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Sandro Simão, Advogado
Sandro Simão
há 4 anos

A Nulidade do Lançamento Tributário devido a Inobservância de Princípios Constitucionais

RESUMO: O Lançamento Tributário é um ato administrativo que deve preencher certos requisitos decorrentes da lei, para que presumam estar dotados de veracidade e legitimidade, para que o ato de pagar…
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Victor H Scabora Franco, Advogado
Victor H Scabora Franco
há 4 anos

Direito Tributário: Observações Importantes que Todo Oabeiro Deveria Saber - Pt. 1

Conceito de Tributo Art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e…
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