Parágrafo 2 Artigo 184 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 184. Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo.
§ 2º Se os pais ou responsável não forem localizados, a autoridade judiciária dará curador especial ao adolescente.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2023.8.21.0083 BOM JESUS

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO ARTIGO 157, §§ 2º, INCISO II, E 2º-A, INCISO I, DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Preliminar de nulidade. …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX70004106001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-06.2017.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-06.2017.8.13.0702 Uberlândia

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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES XXXX/XXXXX-1

HABEAS CORPUS Nº 420.525 - ES (2017/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADO : TADEU JOSÉ DE SÁ NASCIMENTO JÚNIOR - ES020389 …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 536.543 - SC (2014/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : PATRÍCIO CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO : FERNANDO DE LIZ SANTOS E OUTRO(S) - SC027964 …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 91.167 - MG (2017/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : J E L DO N (INTERNADO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : …
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