Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-06.2017.8.13.0702 Uberlândia

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento justificado de produção de prova desnecessária. Não há que se falar em ilicitude da oitiva dos adolescentes no juízo infracional desacompanhados de seus pais ou representantes legais se os menores foram assistidos por defensor público, que cumulou as funções de defesa técnica e de curador especial, conforme prevê o § 2º do artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante da prova segura e judicializada da autoria e da materialidade dos crimes de roubo e de corrupção de menores, é impossível absolver o réu. O delito do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, de modo que se configura com o fato de o agente maior de dezoito anos de idade praticar crime com inimputáveis. Não comete o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal o agente que desobedece à ordem de parada emanada por policiais militares, porquanto ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. É viável reduzir as penas basilares, mas não aos mínimos legais, quando a fundamentação for inidônea em relação a algumas circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO