Alínea "b" do Inciso II do Artigo 39 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 39. O plano de aproveitamento econômico da jazida será apresentado em duas vias e constará de:
II - Projetos ou anteprojetos referentes;
b) à iluminação, ventilação, transporte, sinalização e segurança do trabalho, quando se tratar de lavra subterrânea;