Artigo 138 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Parte revogada pela Lei 10.406, de 10.1.2002
Art. 138 - Os efeitos da mora no cumprimento das obrigações comerciais, não havendo estipulação no contrato, começam a correr desde o dia em que o credor, depois do vencimento, exige judicialmente o seu pagamento.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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