Artigo 266 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 deste Código é culposo, a pena é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e, se dele resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Diário de Justiça do Estado do Piauí
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0809336-19.2022.8.18.0140 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJPI

15.64. Sentença1975236 AVISO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA/8ª VARA CRIMINAL DISTRIBUIÇÃO. N.º 0809336-19.2022.8.18.0140 AUTOR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ACUSADO. CB PM SILVIO ROBERTO DA SILVA RIBEIRO…
Diário de Justiça do Estado do Piauí
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há 3 dias

Página 113 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 9 de Maio de 2024

noite além do cinto onde era guardado o carregador com as munições não ter trave conforme foi dito pela defesa nos debates, fato que culminou com o extravio do material bélico. Os demais integrantes…
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Tribunal de Justiça do Maranhão
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL: XXXXX-11.2018.8.10.0000 SãO LUíS

RECURSO ESPECIAL CRIMINAL NÚMERO PROCESSO: XXXXX-11.2018.8.10.0000 RECORRENTE: EDIMILSON MENDES PACHECO ADVOGADO: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA (OAB/MA 10.231) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
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Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 5 anos

Andamento do Processo n. 4809/2018 - 11/03/2019 do TJMA

Processo n.º _4809/2018_-JME/MA Incidência penal: art. 265 c/c art.266.ambos do Código Penal Militar Autor: Ministério Público Estadual Acusado(s):Francinaldo de Jesus Costa Pinheiro- SD PM 1586/14…
Tribunal de Justiça do Amazonas
Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 anos

TJAM • INQUÉRITO POLICIAL • XXXXX-80.2016.8.04.0001 • Tribunal de Justiça do Amazonas

PODER JUDICIÁRIO DO AMAZONAS ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Vara da Auditoria Militar Inquérito Policial Militar nº: XXXXX-80.2016.8.04.0001 Indiciado: soldado PM AMAURY PANTOJA PAES Vistos…
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Supremo Tribunal Federal
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há 13 dias

Decisão Final - 6907354 - Disponibilizado em 29/04/2024 - STF

ARE 1490588 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Ricardo de Freitas ADVOGADO(A/S) Flavia Magalhaes Artilheiro | OAB 247025/SP RECORRIDO(A/S) Ministério Público do Estado de São Paulo ADVOGADO(A/S)…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 12 dias

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: XXXXX-13.2024.8.24.0091

Processo: XXXXX-13.2024.8.24.0091 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Relator: Hildemar Meneguzzi de Carvalho Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Segunda Câmara Criminal…
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Supremo Tribunal Federal
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há 13 dias

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.490.588 SÃO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : RICARDO DE FREITAS ADV.(A/S) : FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
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Supremo Tribunal Federal
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há 13 dias

Decisão Final - 0800455-56.2022.9.26.0040 - Disponibilizado em 29/04/2024 - STF

ARE 1490588 NÚMERO ÚNICO: 0800455-56.2022.9.26.0040 RECORRENTE(S) Ricardo de Freitas ADVOGADO(A/S) Flavia Magalhaes Artilheiro | OAB 247025/SP RECORRIDO(A/S) Ministério Público do Estado de São Paulo…
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Tribunal de Justiça de Rondônia
há 17 dias

Documentos diversos - TJRO - Ação Desaparecimento,Consunção ou Extravio - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado de Rondonia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ AUDITOR DA 1a VARA DA AUDITORIA MILITAR DE RONDÔNIA Autos nº Registrado no MP sob o nº Inquérito Policial Militar RGF nº 23.01.5476 O Ministério Público do Estado de…
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