Artigo 2 Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002 de São Paulo

Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002

Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas
Artigo 2º  - Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, os seguintes dispositivos:
I - ao artigo 65, os §§ 1º, 2º e 3º:
"§ 1º - A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.
§ 2º - Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.
§ 3º - O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena."
II - ao artigo 74, o inciso VI:
"VI - ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante um ano."
III - ao artigo 75, os incisos X, XI e XII:
"X - praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo;
XI - praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores;
XII - praticar ato definido em lei como de improbidade."

Andamento do Processo n. 2072963-45.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/04/2018 do TJSP

Nº 2072963-45.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1781 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2018

pronunciamento final da C. Turma Julgadora, é de absoluto rigor. Dispensáveis as informações, intime-se a parte contrária para responder o recurso, no prazo legal. São Paulo, 18 de abril de 2.018.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 2076202-96.2014.8.26.0000 SP 2076202-96.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000797001 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 2076202-96.2014.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994061663160 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO I miii um mil mil um um um um mi mi Vistos, relatados e…

Página 937 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2012

demandas de números 053.05.12317-6, 053.05.017652-3 e 053.06.102793-7, com a condenação da parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários de perito, bem como em…

Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0166316-96.2006.8.26.0000 SP 0166316-96.2006.8.26.0000

n° 207/79, na redação dada pelo artigo 2 da LC922/2002, do seguinte teor: Art. 65...§ 2 - Será reintegrado... que o impetrante foi defenestrado do serviço público injustamente, por isso nele …

Termo ou Assunto relacionado