Parágrafo 2 Artigo 56 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 56. A ação de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
§ 2º O juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, determinar a suspensão dos efeitos da patente, atendidos os requisitos processuais próprios.
Superior Tribunal de Justiça
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há 14 dias

Página 26385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

Certo que simples adaptação de objetos já existentes, o que justifica a existência de algumas diferenças apontadas pelo Perito entre as duas PPs ("resumo de semelhanças e diferenças" - fl. 447), não…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 14 dias

Publicação do processo nº 2015/0197732-0 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1548428 - SC (2015/0197732-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL RECORRIDO : RAUMAK MÁQUINAS LTDA ADVOGADOS : ROMEO PIAZERA…
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Página 7222 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2024

encontra-se presente e fundamenta-se no fato da autora poder ser impossibilitada de produzir e comercializar máquinas empacotadoras, consoante, inclusive, requerido pelos réus em ação ordinária n"…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Publicação do processo nº 2015/0197732-0 - Disponibilizado em 18/03/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1548428 - SC (2015/0197732-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL RECORRIDO : RAUMAK MÁQUINAS LTDA ADVOGADOS : ROMEO PIAZERA…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 meses

Intimação - Agravo De Instrumento - 5018175-29.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 27/11/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018175-29.2023.4.03.0000 POLO PASSIVO JOSE APARECIDO GARZIN ADVOGADO(A/S) HENRIQUE SOMADOSSI PRADO | 238099/SP ROBERTO ZANDONA JUNIOR | 211859/SP VICTOR TARGA ALVES | 419726/SP DATA DE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0024077-14.2005.4.03.6100 - Disponibilizado em 03/10/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0024077-14.2005.4.03.6100 POLO PASSIVO RACIONAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A/S) VANIA WONGTSCHOWSKI | 183503/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/10/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/10/2023…
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Revista da Propriedade Industrial
há 8 meses

Página 821 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 5 de Setembro de 2023

Código Notificação de Decisão Judicial Código 19.1 - Notificação de Decisão Judicial Comunicação de decisão judicial referente à patente. (11) PI XXXXX-8 B1 Código 19.1 - Notificação de Decisão…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 9 meses

Intimação - Agravo De Instrumento - 5018175-29.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 11/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018175-29.2023.4.03.0000 POLO PASSIVO JOSE APARECIDO GARZIN ADVOGADO(A/S) HENRIQUE SOMADOSSI PRADO | 238099/SP ROBERTO ZANDONA JUNIOR | 211859/SP VICTOR TARGA ALVES | 419726/SP DATA DE…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-40.2022.8.19.0000 202200276410

EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. XXXXX-40.2022.8.19.0000 EMBARGANTE 1: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA EMBARGANTE 2: DIVX LLC EMBARGADOS : OS MESMOS RELATOR : DES. JOAO…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 10 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001545-07.2023.4.03.6107 - Disponibilizado em 13/07/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001545-07.2023.4.03.6107 POLO ATIVO IRBI - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) EDILENE COSTA SABINO | 205345/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/07/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…