Art. 29, inc. I do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 29 O titular da autorização de pesquisa é obrigado, sob pena de sanções:
I - A iniciar os trabalhos de pesquisa:
a) dentro de 60 (sessenta) dias da publicação do Alvará de Pesquisa no Diário Oficial da União, se o titular for o proprietário do sol ou tiver ajustado com este o valor e a forma de pagamento das indenizações a que se refere o Artigo 27 deste Código; ou,
b) dentro de 60 (sessenta) dias do ingresso judicial na área de pesquisa, quando a avaliação da indenização pela ocupação e danos causados processar-se em juízo.

Página 3316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

de 2017 (em descompasso ao prazo de 60 dias a que aludem as alíneas “a” e “b”, do inciso I, do art. 29, do Decreto Lei 227... a pretensão deduzida pelo autor. Conforme estabelece o artigo 109, in…

Falta de fiscalização abre caminho para que garimpos de fachada sejam utilizados para especulação e crimes

– nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei 7.805/1989 – em razão de a exploração não ter sido iniciada no prazo de 90 dias... justificado; o artigo 29, inciso I, do Código de Mineração, que …

Andamento do Processo n. 5011376-76.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 08/10/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5011376-76.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: REALELEVADORES IMOBILIARIA S.A. Advogado do (a) AUTOR: DANIANI RIBEIRO PINTO - SP191126 RÉU: MAKINVEST…

Página 63 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2018

Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 21 DEAGOSTO DE2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5011376-76.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: REALELEVADORES IMOBILIARIA S.A. Advogado do(a)…

Andamento do Processo n. 0002457-80.2014.403.6115 - 10/08/2015 do TRF-3

0002457-80.2014.403.6115 - MINERACAO RIBERCAST LTDA - ME (SP112460 - LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM Trata-se de ação, sob rito ordinário, com pedido…

Página 183 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2015

em 23/10/2012, foi enviado ao juiz de direito da Comarca de Descalvado-SP ofício informando a concessão do alvará para que fosse dado início ao processo de autorização judicial para ingresso na área…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 28130 DF 2006.01.00.028130-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PAGE 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.01.00.028130-5 Processo na Origem: 200634000073745…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22240638620148260000 SP 2224063-86.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000049325 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2224063-86.2014.8.26.0000, da Comarca de…

Página 216 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2014

10/12/2012, informando nomes de proprietários, assistentes técnicos e oferecendo quesitos para a perícia que já havia sido marcada. Sustenta que o feito teve se regular processamento, onde foi…

Página 245 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2014

Desembargadora Federal 00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001611-12.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.001611-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE AGRAVANTE : DNP TERRAPLANAGEM E PAVIMENTADORA…