Emenda Constitucional nº 23 de 31 de Janeiro de 2007 de São Paulo

demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em…

São Paulo", para fazer versar "§§ 1º a 4º e o inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo", nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. EMENTA:…

3. É formalmente inconstitucional norma estadual pela qual se dispõe sobre direito urbanístico em contrariedade ao que se determina nas normas gerais estabelecidas pela União e em ofensa à…

EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os…

Constitucionais estaduais ns. 23/2007, 26/2008 e 48/2020” e retificar os excertos do acórdão nos quais constou “§§ 1º a 4º do inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo”, para fazer…

INTDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORG‡NICA DO DISTRITO FEDERAL.

Assevera que “a EC 26/2008 acrescentou, como exceção à proibição geral de desafetação de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais, os imóveis ocupados por organizações religiosas…

Indiciado: J.L.R.A.F. Audiência preliminar redesignada para o dia 23/07/2021 às 13:00 horas. => Não há parte(s)/advogado(s) cadastrado(s). 00102 - XXXXX-51.2018.8.13.0474 Indiciado: C.A.P.M.

obrigação integralmente. Pagas eventuais custas em aberto, arquivem os autos. - ADV: HENRIQUE FOELKEL PIGNATARI (OAB XXXXX/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB XXXXX/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB…

Nº XXXXX-58.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade - Osasco - Suscitante: 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Magistrado(a)…