Art. 269, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
I - retenção do veículo;

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2020

de veículos retidos. A retenção de veículos é uma medida administrativa prevista no inciso I , do artigo 269 do Código de Trânsito... responsável, nos termos do artigo 1º , inciso I , alínea c , da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000191474857001 MG

, a qual tem montante delineado no próprio Código de Trânsito Brasileiro nos termos do art. 258 , III , com a redação..., após o período da vacacio legis que expirou em 06/10/2019, o artigo 231 do Có…

Andamento do Processo n. 0800627-42.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 12/02/2020 do TJAL

DE PASSAGEIROS. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231, INCISO VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM PENALIDADES DE MULTA..., apenas medida administrativa de retenção, nos termos do art. 231, inciso

Página 164 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Fevereiro de 2020

alega, compete exclusivamente aos órgãos de trânsito, conforme dispõe o art. 7º, da Lei Estadual 8.046/2018, ou, caso... caso, os ditames do art. 9º, da Lei n.º 1.060 /90: Art. 9º. Os benefícios …

Andamento do Processo n. 1006931-56.2015.8.26.0590 - Inventário - 11/02/2020 do TJSP

de Trânsito (CONTRAN) no exercício de competência regulamentar prevista na Lei 9.503/97, artigo 12, incisos I, II e X. Havendo... da Lei 13.281/16, trabalha-se com o cenário de remoção, nos termos …

Página 2288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

ou remoção do veículo automotor, nos termos do artigo 269, incisos I e II, da Lei 9.503/97; b) a liberação do veículo pressupõe..., nos termos do artigo 269, inciso II, da Lei 9.503/97. Postas as …

Andamento do Processo n. 8004095-08.2019.8.05.0243 - 18/12/2019 do TJBA

I do CTB (art. 269, inciso I e 270, todos do CTB). Por outro lado, é obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento... os autos, verifico ser caso de indeferimento da inicial com base no art. …

Página 910 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Dezembro de 2019

na retenção do veículo, pois a medida administrativa da retenção está prevista no art. 162, inciso I do CTB (art. 269... caso de indeferimento da inicial com base no art. 10 da Lei 12.016/2009, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190317065002 MG

montante delineado no próprio Código de Trânsito Brasileiro nos termos do art. 258, III, com a redação conferida pela Lei de n... inconstitucionalidade do inciso II do artigo 6º e do art. 7º da Lei

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Remessa Necessária Cível : 06372605220158040001 AM 0637260-52.2015.8.04.0001

as competências constantes do artigo 24 da Lei Federal 9.503, de 23 de dezembro de 1997Código de Trânsito Brasileiro... Sistema Nacional de Trânsito e estabelece suas competências: Lei 9.50…