Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
Patrocínio simultâneo ou tergiversação
Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Publicação do processo nº 1002876-27.2024.8.26.0047 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0341/2024 Processo 1002876-27.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO…

Publicação do processo nº 1006039-09.2019.8.26.0526 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0343/2024 Processo 1006039-09.2019.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sidnei Vaz de…

Página 3399 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

citação ocorreu em dezembro/2021, não há que se falar em excesso de execução. 1.2. Portanto, rejeito a impugnação. 2. Após melhor reflexão sobre o tema e analisando a jurisprudência mais recente no…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0016078-14.2023.8.16.0173 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016078-14.2023.8.16.0173 POLO ATIVO LUCIANA RAMOS VAN HATTEM POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. MUNICíPIO DE…

Página 4513 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

30ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0172/2024 Processo XXXXX-78.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -…
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Página 3331 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, os quais se traduzem nos seguintes…
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Página 2820 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

Processo XXXXX-84.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização -Ledvance Brasil Comercio de Produtos de Iluminação Ltda (Osram do Brasil) - Beldrame…
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Página 2822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

- Andrea Aparecida Moraes Oliveira - Diante da inércia do polo passivo, fica o polo ativo intimado a dar o devido impulso processual. Prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: MARJORIE DELFINO SILVA BARROS…
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Página 1328 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU INTIMAÇÃO XXXXX-20.2023.8.05.0090 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Iaçu…
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Publicação do processo nº 1020592-92.2023.8.26.0050 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0172/2024 Processo 1020592-92.2023.8.26.0050 - Notificação para Explicações - Calúnia - Marcos Lopes Ike -…