Art. 42 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:
I - produto objeto de patente;
II - processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.
§ 1º Ao titular da patente é assegurado ainda o direito de impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem os atos referidos neste artigo.
§ 2º Ocorrerá violação de direito da patente de processo, a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente.

Empresa Licenciada Não Poderá ter Acesso À Propriedade Tecnológica de Licenciadora Decorrente de Inadimplemento.

(franchising). Ø Lei 9.279, de 14 de Maio de 1996 , “ Propriedade Industrial”, que regula direitos e obrigações relativos... da patente ou pelo depositante, devem respeitar o disposto nos Artigos

Licenciada inadimplente não pode ter acesso à tecnologia da licenciadora

Licenciada inadimplente não pode ter acesso à tecnologia da licenciadora Com base nos artigos 42 e 61 da Lei 9.279/1996...

Andamento do Processo n. 2.373 - Pedido de Tutela Provisória - 11/10/2019 do STJ

formulado na inicial; (iv) aos arts. 8, 9, 10, inc. II, 40 e 41 da Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial... patenteados; (v) aos artigos 42 e 43 da Lei de Propriedade Industrial pois a …

Página 6694 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

Pg. 6694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2019 41 da Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial... patenteados; (v) aos artigos 42 e 43 da Lei de Propriedade Industrial pois a FIFA é …

Página 465 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

de que se configure gravidade bastante a cobrar pela aplicação da penalidade de suspensão nos termos do art. 7º da Lei 10.520... Industrial - Marca - Insurgência contra decisão que deferiu a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160615316004 MG

deve se pautar pelos parâmetros do art. 210 da Lei 9.279/96 estabelecido de critério mais favorável ao prejudicado... a mencionada tarja retangular, o que lhe confere, nos termos do artigo 109, …

Página 452 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

a cobrar pela aplicação da penalidade de suspensão nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002 - Licitação... ficar impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 5 …

Página 1129 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

e 42, ambos da Lei de Propriedade Industrial. Visando o resultado útil do processo, posto que, conforme demonstrado pela... e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artig…

Página 130 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

de embalagens para o envasamento de água adicionada de sal ou mineral; remanesce a eficácia da Lei Federal 9.279/96..., que em seu artigo 42 assim dispõe:Art. 42. A patente confere ao seu …

Página 971 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

do produto da patente - art. 42, I, da Lei n. 9.279/96. No caso, como já demonstrado, o laudo pericial de fls. 280/313... em parte a tutela de urgência, para, em relação à ,Fazenda Serra Vermelha, …