Art. 42 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:
I - produto objeto de patente;
II - processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.
§ 1º Ao titular da patente é assegurado ainda o direito de impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem os atos referidos neste artigo.
§ 2º Ocorrerá violação de direito da patente de processo, a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente.

Página 216 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

ITEM 08: GSX ASSESSORIA E GESTÃO DE SERVIÇOS DE SAUDE EIRELLI. ITEM 09: LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Senhores licitantes, devido à ocorrência de um equívoco nas datas para abertura...

Andamento do Processo n. 1.524.165 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.165 - SP (2019/0173237-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : OVIDIO RICHARD CRNKOVIC AGRAVANTE : PW HIDROPNEUMATICA LTDA ADVOGADO : FABIO APARECIDO...

Página 1200 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.165 - SP (2019/0173237-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : OVIDIO RICHARD CRNKOVIC AGRAVANTE : PW HIDROPNEUMATICA LTDA ADVOGADO : FABIO APARECIDO...

Página 1201 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

produção de prova pericial; c) ou proclamar a nulidade da sentença para a produção da prova pericial (fl. 535). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega...

Página 1202 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

substanciais entre os produtos foi apontada pelo apelante em contestação (fls. 141/142) e reiterada na apelação (fls. 470/471), além de ser corroborada pelas conclusões divergentes contidas nos...

Página 2410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

IRMÃOS LTDA ME CPF/CNPJ nº 09.139.341/0001-17, para buscar, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do presente alvará, assinado digitalmente, junto aos órgãos...

Página 340 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2019

— Concentração na ideia de intervenção estatal da concessão de subsídios e privilégios, que vão gerar monopólios em benefício de interesses estrangeiros. Apesar de considerada por setores da...

Página 1160 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

2 - Indefiro o pedido de habilitação de crédito formulado pelo contador Ben Hur Sócrates Salomão Teixeira, por meio do advogado constituído Michel Leonardo Alves – OAB/MS 15.750 (ID 17421293)....

Página 1161 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

Rejeito a preliminar ilegitimidade passiva, arguida pela autoridade impetrada, enquanto Presidente do CRECI/MS, uma vez que a impetração é dirigida contra ato concreto de indeferimento (parecer...

Página 933 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2019

182514/SP), KARINA OLIVEIRA DE MIRANDA (OAB 389237/SP) Processo 1081080-33.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Globosat Programadora Ltda. - Denlex - Vistos. Autos desarquivados. Para...