Artigo 42 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:
I - produto objeto de patente;
II - processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.
§ 1º Ao titular da patente é assegurado ainda o direito de impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem os atos referidos neste artigo.
§ 2º Ocorrerá violação de direito da patente de processo, a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente.

Página 793 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 29 de Dezembro de 2020

a aludida patente até a prolação de sentença neste feito, na forma do art. 42 da Lei n. 9.279/1996. (11) PI 9708706-8 B8...Pg. 793. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 29/12/2020 Códi…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0031554-70.2012.8.16.0014 PR 0031554-70.2012.8.16.0014 (Acórdão)

DO MERO DISSABOR. DEMONSTRAÇAO DO NEXO DE CAUSALIDADE. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 42 E 44, AMBOS DA LEI 9.279/96 (LEI.... VALOR SUFICIENTE. ART. 42, 44, 208, 209 E 210, TODOS DA LEI DE PROPRIEDADE I…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0031554-70.2012.8.16.0014 PR 0031554-70.2012.8.16.0014 (Acórdão)

. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 42 E 44 , AMBOS DA LEI 9.279 /96 ( LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO... DE ORIGEM A TÍTULO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. …

Andamento do Processo n. 0005570-41.2014.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - 16/12/2020 do TJSP

e código de conduta não comporta acolhida. No mérito, o artigo 195 da lei 9.279/1996 tipifica as condutas... a hipótese de concorrência desleal insculpida no artigo 195, inciso XI da Lei 9.279/1996,…

Página 651 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2020

e seguintes da Lei 9.279/1996. Vejamos as principais observações do laudo pericial: Referidas peças serão analisadas... a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de …

Andamento do Processo n. 1.301.620 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/12/2020 do STF

. 42 da Lei 9.279 /96 - Sentença mantida - Recurso improvido. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. No..., nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observado os …

Página 50 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Dezembro de 2020

da Lei 9.279 /96 - Sentença mantida - Recurso improvido. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso... de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral. …

Página 3253 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2020

rejeitados. Recurso especial : alega violação dos arts. 186 , 927 e 944 da Lei 10.406 /02; 42 da da Lei 9.279 /96... por descumprimento da tutela antecipada, nestes termos: APELAÇÃO ClVEL. PROPRIEDA…

Página 33 da Comunicados do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Novembro de 2020

de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), que prevê em seu artigo 6º: “Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo..., os direitos de propriedade industrial. 7 – Em que situações há infração a uma …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2069566-07.2020.8.26.0000 SP 2069566-07.2020.8.26.0000

protegido, inclusive, para evitar importações paralelas. Nessa linha, a Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/96... (Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, art. 198) Art. 606. Após a retenção …