Artigo 42 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:
I - produto objeto de patente;
II - processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.
§ 1º Ao titular da patente é assegurado ainda o direito de impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem os atos referidos neste artigo.
§ 2º Ocorrerá violação de direito da patente de processo, a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente.

Página 297 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2020

Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, o que atrai a proteção da Lei 9.279 /1996, em especial dos artigos 42 e 109.... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROP…

Página 689 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

da prática de atos considerados pela LPI como infração de patente, excluídos aqueles amparados pela exceção do art. 43... , VII ; d) sobre a alegada violação ao art. 32 da LPI : esclarece que todas …

Página 697 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos"( LPI , art. 42 ) tanto o"produto objeto de patente"(inciso I... no art. 42 não se aplica, dentre outros: (...) II - aos atos praticados …

Página 709 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

sendo consumada alguma das condutas violadoras previstas no art. 42 da LPI , e de que não há enquadramento nas exceções... buscando tal registro, tal conduta, como visto, é acobertada pela Exceção …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191615319001 MG

de registro de patentes, nos termos da lei 9.279 /96 ( Lei de Propriedade Industrial ), deve ser conferida pelo Instituto... e sem autorização. [...] Diante desses fatos, e com fulcro no inciso II …

Página 877 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2020

ao status quo ante em caso de reforma pelo Tribunal (art. 475-O, II, do Código Buzaid e art. 520, II, do atual CPC... essencialmente contribui para o ato infrator direto e, nos termos do art. 42, § …

Página 667 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

dita “exceção bolar”, prevista no art. 43 da Lei 9.279/1996: “Art. 43. O disposto no artigo anterior não se aplica... nos incisos I, II, III, IV, V e VII do Art. 4º da Lei 5.991, de 17 de …

Página 668 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

, como prevê o artigo 42 da Lei 9.279/1996. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (AZUMA NISHI, AI 2213533... do medicamento, estando evidenciado o perigo de dano e o risco ao resultado …

Página 3343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

, da Lei 9.279/1996. Sustentou, em caráter preliminar, negativa de prestação jurisdicional. No... - RS100245 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO …

Página 3343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2020

, da Lei 9.279/1996. Sustentou, em caráter preliminar, negativa de prestação jurisdicional. No... - RS100245 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO …