Artigo 92 Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002 de São Paulo

Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002

Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
Artigo 92 - Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificações:(NR)
I - a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3 (três) testemunhas;(NR)
II - a sindicância deverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias;(NR)
III - com o relatório, a sindicância será enviada à autoridade competente para a decisão.(NR)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Aposentadoria Especial (Art. 57 • XXXXX-22.2019.4.03.6183 • Órgão julgador 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

17/12/2021 Número: XXXXX-22.2019.4.03.6183 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 22/04/2019 Valor da causa: R$ 93.851,24…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 8 anos

Página 72 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Abril de 2016

SEGURANÇA PÚBLICA GABINETE DO SECRETÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL Divisão de Sindicâncias Administrativas Equipe Q Notificação SAD 260/2015 – DGP 5422/2015. A Delegada de Policia da Equipe…
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há 9 anos

Página 66 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2015

157250/Ccb/15  09/04/2015  Kamila Transportes E Locadora Ltda Me  155,81  157251/Ccb/15  07/04/2015  Armando F. Automoveis Ltda  155,81  157252/Ccb/15  09/04/2015  Leonildo Duarte Da Costa Me …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 12 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-72.2010.8.26.0053 SP XXXXX-72.2010.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara da Seção de Direito Público Registro: 2012.0000018719 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 14 anos

Página 70 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2010

Ministro Costa Manso, nº 25, Centro, tel.: (19) 3671-1004, para a audiência de oitiva da testemunha arrolada pela Defesa. E, para não alegar ignorância, é expedido o presente edital. (1º-2-3) 9ª…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 13 anos

Página 44 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Janeiro de 2011

5ª Unidade Processante Permanente Notificação O Presidente em exercício na 5ª Unidade Processante Permanente da Corregedoria Geral da Polícia Civil, nos termos do art. 102, § 2º da Lei Orgânica da…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 13 anos

Página 101 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Fevereiro de 2011

Editores: Título: Editora: Volume: Páginas: Ano: Doc. n ° Capítulo de livro Autores: Editores: Título: Editora: Volume: Páginas: Ano: Doc. n ° Boletim ou manual técnico Autores: Editores: Título:…
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há 13 anos

Página 50 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Fevereiro de 2011

10ª Corregedoria Auxiliar - Demacro Notificação S.A. 081/10 - a Delegada de Policia Sindicante da 10ª Corregedoria Auxiliar – Demacro, Notifica o advogado MARCOS YAMASHITA DE FARIAS – OAB XXXXX/SP,…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 13 anos

Página 99 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2011

VOTORANTIM PIEDADE 16822 MARIA PAULA RAMALHO PAES PROFA VOTORANTIM PIEDADE XXXXX MARIA TERESA DO ESPIRITO SANTO VOTORANTIM PIEDADE XXXXX MIGUEL PIRES GODINHO VOTORANTIM PIEDADE 46139 THEODORA DE…
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há 12 anos

Página 86 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2012

Despacho da Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado, de XXXXX-2-2012 Autorizando ao defensor público abaixo o gozo de licençaprêmio, relativo ao período aquisitivo a seguir mencionado, nos termos do…
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