Artigo 141 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.
§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Andamento do Processo n. 0001020-41.2017.8.08.0031 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 10/07/2020 do TJES

, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC. Sem custas, nos termos do art. 141, § 2° da Lei 8.069/90. Condeno o Estado... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, observando os requisitos previstos …

Andamento do Processo n. 0700095-87.2019.8.02.0067 - Processo de Apuração de Ato Infracional / de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 10/07/2020 do TJAL

o art. 33, da Lei 11.343/2006, sendo inprocedente em relação ao art. 35 da lei 11.343/06, aplicando-lhe a medida... o acompanhamento das medidas suso determinadas. Intimem-se as partes. Sem custas …

Página 484 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

acima aventada. B) Verbas Sucumbenciais. Custas e despesas ex lege, na forma do artigo 141 , § 2o , do Estatuto... da Criança e do Adolescente . Para o N. Advogado nomeado para a defesa da …

Página 749 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

processuais, nos termos do artigo 141 , parágrafo segundo, do Estatuto da Criança e do Adolescente . Pelos ônus... de medida de proteção, nos termos dos artigos 148, parágrafo único, alínea a, e …

Página 2492 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

e despesas processuais (ECA, art. 141, §2º). Tratando-se de sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (CPC, art... e 2), com fundamento no art. 487, inciso I, bem como 356, ambos do …

Página 169 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2020

, a fim de possibilitar o acompanhamento das medidas suso determinadas. Intimem-se as partes. Sem custas (ECA, art.141, § 2º... de ação penal, visando apurar a prática do crime ao tipo do art. 12, …

Página 416 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

ambos da Lei n° 11.343/06, em concurso material, ex vi o constante no artigo 69 do Código Penal, na forma do artigo 103 da Lei .... A requisição da vaga e a transferência do adolescente deve ser …

Andamento do Processo n. 0630112-14.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Infância e Juventude / Tutela de Urgência - 09/07/2020 do TJAM

do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dê-se ciência ao Ministério Público. Decorrido o trânsito... EJA e outro - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, …

Andamento do Processo n. 0005758-08.2013.8.06.0051 - Guarda - 09/07/2020 do TJCE

a evolução da formação/manutenção de vínculo afetivo com a requerida e com seus irmãos. Sem custas nos termos do art. 141, § 2... do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, nos …

Página 1538 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

. 141 , § 2º , da L. 8.069 /90). Deixo de determinar a expedição de certidão de honorários ao advogado dativo nomeado... de Pequeno Valor - RPV para futuro recebimento dos valores, conforme os …