Art. 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.
§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
de custas processuais, ex vi do art. 141, § 2º, do ECA. Publique-se para ciência da advogada Kamila Michiko Teischmann OAB... Pelo exposto, Extingo o processo, sem Julgamento do Mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do NCPC. Feito isento...
do art. 141, § 2º, do ECA. Intimem-se a Defensoria Pública e o Ministério Público dando lhes ciência desta sentença. Após..., sem Julgamento do Mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do NCPC. Feito isento de custas processuais, ex vi...
, como a saúde, vida, integridade física e moral etc., a teor do que dispõem os artigos 3º e 98, ambos da Lei nº 8.069/90... pelo artigo 4º c/c artigo 101, inciso VII, do ECA (Lei nº 8.069/1990) e pelo artigo 227, caput, da Constituição Federal... também que o já mencionado artigo 22 da Lei nº 8.069/90 (ECA) dispõe que...
constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto... da Criança e do Adolescente .” O direito a ter uma família, consagrado pelo texto constitucional , é um direito natural... acolhido, já que a adoção trará apenas vantagens para o adolescente. DISPOSITIVO ...
O FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isento de custas na forma do artigo 141 , § 2º... , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos...-se de cumprimento de sentença ajuizado pela Defensoria Pública em favor das crianç...
, I, da Lei nº. 8.069/90 (ECA); todavia, segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a regra de isenção... de custas e emolumentos disposta no aludido artigo é de aplicação restrita às crianças e aos adolescentes quando partes... que, eventualmente, possam participar dessas demandas. Nesse sentido: PROCESSU...
JUDICIÁRIA PLEITEADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV DA CF, ART. 98 DO CPC E DO ART. 141, § 2º, DA LEI 8.069/1990..., EM CUMPRIMENTO AO ART. 1º DA PORTARIA Nº 05/2018 GJ DESTA COMARCA, INTIME-SE O ADVOGADO NOMEADO PARA INFORMAR SE HOUVE... AO ART. 1º DA PORTARIA Nº 05/2018 GJ DESTA COMARCA, INTIME-SE O ADVOG...
do art. 487, inciso I, do NCPC c/c art. 83 e 84, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para AUTORIZAR a viagem... Público.Sem custas e honorários, nos termos do art. 141, § 2º, do ECA.PUBLIQUE-SE.Transitada em julgado a presente... da adolescente SANSÃO DOS SANTOS CONCEIÇÃO partindo dia 21.04.2019 com destino à Gua...
, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade". O Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu art. 54... da disposição contida no art. 496 , inc. I , da Lei nº 13.105 /15, segundo o qual: [...] Está sujeita ao duplo grau de jurisdição... do transporte para crianças de até 5 (cinco) anos, conforme ...
OAB/MT 8.578. Feito isento de custas processuais, ex vi do art. 141 , § 2º , do ECA . Publique-se. Intime-se. Cumpra... na inicial e Extingo o processo com Julgamento do Mérito, na forma do art. 487 , I , e 355, I, ambos do CPC , para: 1... da matrícula das crianças Nicolas Lorenzo Pereira e Laura Beatriz Pereira na c...