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26 de abril de 2019
Artigo 141 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.

§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Andamento do Processo n. 4493-86.2016.811.0063 - Juizados da Infância e da Juventude - Adoção - 25/04/2019 do TJMT

de custas processuais, ex vi do art. 141, § 2º, do ECA. Publique-se para ciência da advogada Kamila Michiko Teischmann OAB... Pelo exposto, Extingo o processo, sem Julgamento do Mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do NCPC. Feito isento...

Andamento do Processo n. 3444-78.2014.811.0063 - Juizados da Infância e da Juventude - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 25/04/2019 do TJMT

do art. 141, § 2º, do ECA. Intimem-se a Defensoria Pública e o Ministério Público dando lhes ciência desta sentença. Após..., sem Julgamento do Mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do NCPC. Feito isento de custas processuais, ex vi...

Andamento do Processo n. 2800-85.2018.811.0002 - Juizados da Infância e da Juventude - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 25/04/2019 do TJMT

, como a saúde, vida, integridade física e moral etc., a teor do que dispõem os artigos 3º e 98, ambos da Lei 8.069/90... pelo artigo 4º c/c artigo 101, inciso VII, do ECA (Lei 8.069/1990) e pelo artigo 227, caput, da Constituição Federal... também que o já mencionado artigo 22 da Lei 8.069/90 (ECA) dispõe que...

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto... da Criança e do Adolescente .” O direito a ter uma família, consagrado pelo texto constitucional , é um direito natural... acolhido, já que a adoção trará apenas vantagens para o adolescente. DISPOSITIVO ...

Andamento do Processo n. 1000569-11.2019.8.26.0004 - Cumprimento de Sentença - Seção Cível - 24/04/2019 do TJSP

O FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isento de custas na forma do artigo 141 , § 2º... , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos...-se de cumprimento de sentença ajuizado pela Defensoria Pública em favor das crianç...

Andamento do Processo n. 0153104.71.2016.8.09.0051 - 24/04/2019 do TJGO

, I, da Lei . 8.069/90 (ECA); todavia, segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a regra de isenção... de custas e emolumentos disposta no aludido artigo é de aplicação restrita às crianças e aos adolescentes quando partes... que, eventualmente, possam participar dessas demandas. Nesse sentido: PROCESSU...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/04/2019

JUDICIÁRIA PLEITEADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV DA CF, ART. 98 DO CPC E DO ART. 141, § 2º, DA LEI 8.069/1990..., EM CUMPRIMENTO AO ART. 1º DA PORTARIA 05/2018 GJ DESTA COMARCA, INTIME-SE O ADVOGADO NOMEADO PARA INFORMAR SE HOUVE... AO ART. 1º DA PORTARIA 05/2018 GJ DESTA COMARCA, INTIME-SE O ADVOG...

Pg. 428. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/04/2019

do art. 487, inciso I, do NCPC c/c art. 83 e 84, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para AUTORIZAR a viagem... Público.Sem custas e honorários, nos termos do art. 141, § 2º, do ECA.PUBLIQUE-SE.Transitada em julgado a presente... da adolescente SANSÃO DOS SANTOS CONCEIÇÃO partindo dia 21.04.2019 com destino à Gua...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3050862420188240091 Capital 0305086-24.2018.8.24.0091

, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade". O Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu art. 54... da disposição contida no art. 496 , inc. I , da Lei 13.105 /15, segundo o qual: [...] Está sujeita ao duplo grau de jurisdição... do transporte para crianças de até 5 (cinco) anos, conforme ...

Andamento do Processo n. 3634-02.2018.811.0063 - Juizados da Infância e da Juventude - Procedimento Ordinário - 22/04/2019 do TJMT

OAB/MT 8.578. Feito isento de custas processuais, ex vi do art. 141 , § 2º , do ECA . Publique-se. Intime-se. Cumpra... na inicial e Extingo o processo com Julgamento do Mérito, na forma do art. 487 , I , e 355, I, ambos do CPC , para: 1... da matrícula das crianças Nicolas Lorenzo Pereira e Laura Beatriz Pereira na c...

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