Artigo 141 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.
§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Pedido de Habilitação - TRT04 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra MBN Produtos Quimicos - (Massa Falida e Sigmasul Suprimentos para Laboratorio

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 1° VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA - RS COM PEDIDO DE AJG COM PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO DE ORIGEM: , brasileira,…

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Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA COM PEDIDO DE AJG COM PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO DE ORIGEM: , brasileira, menor,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 0060646-85.2017.8.13.0278 Grão-Mogol

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DESISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL - EXCEDENTE PASSA A FIGURAR DENTRO DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm): COR 1175070-45.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA. CORREIÇAO PARCIAL. NOMEAÇAO DE DEFENSOR DATIVO EM INQUÉRITO POLICIAL. MENOR SUPOSTAMENTE VÍTIMA DE ESTUPRO. PRESTAÇAO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA. DEFENSOR PÚBLICO OU…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT 1390109-98.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇAO DE ORIGEM PARA A JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm): COR 1095286-19.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA. CORREIÇAO PARCIAL. NOMEAÇAO DE DEFENSOR DATIVO EM INQUÉRITO POLICIAL. MENOR SUPOSTAMENTE VÍTIMA DE ESTUPRO. PRESTAÇAO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA. DEFENSOR PÚBLICO OU…

Recurso - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal de Limeira

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LIMEIRA/SP MUNICÍPIO DE LIMEIRA , já qualificado nos autos, movido por , vem, respeitosamente, à…

Petição Inicial - TJAL - Ação de Obrigação de Fazer Cumulado com Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Pagseguro Internet (Pagseguro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO(A) DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE SANTA LUZIA DO NORTE/AL. , brasileiro, solteiro, autônomo, portador da identidade de número , inscrito no CPF: , residente…

Andamento do Processo n. 1040869-16.2022.8.26.0002 - Autorização Judicial - Participação em Espetáculos Públicos e seus Ensaios - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1040869-16.2022.8.26.0002 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - B.A. -Preliminarmente, a fim de agilizar a análise da documentação acostada à…

Andamento do Processo n. 1007370-44.2021.8.26.0271 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1007370-44.2021.8.26.0271 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - T.A.A.B. - - F.F.A.B. - Vistos. Trata-se de pedido de guarda. A requerida foi pessoalmente citada (fls. 71),…