Artigo 141 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.
§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Andamento do Processo n. 0700353-18.2018.8.02.0040 - Tutela e Curatela - Nomeação / Medidas de Urgência - 23/06/2021 do TJAL

ADV: JURANDIR JOSÉ DE SOUZA MENEZES (OAB 3885/AL), ADV: MARCONDE CORREIA BARROS (OAB 11672/AL) - Processo 0700353-18.2018.8.02.0040 - Tutela e Curatela - Nomeação - Medidas de Urgência - REQUERENTE:…

Página 1213 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

Processo 1001937-15.2021.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.G.Z. - Vistos. P.206/207: Conforme parece do Ministério Público, que adoto como fundamentos para decidir…

Página 1254 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

por meio de pagamento de Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, nos termo da Lei 6.830/80. Não havendo o…

Página 2378 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

ADV: RENAN JOSÉ TRIDICO (OAB 329393/SP) Processo 1001378-36.2020.8.26.0369 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - A.P.V. - S.C.V. - - P.D.V. - - I.L.V. -Vistos. 1- Fls. 71: Assiste razão aos…

Página 2814 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

que ainda não foi expedido mandado para intimá-lo a pagar referida taxa (fls. 247). Sendo assim, INTIME-SE o réu para efetuar o pagamento da pena de multa, no prazo de dez dias, cujo valor deverá ser…

Página 3418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

SP), RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), MARIANA RODRIGUES VIVEIROS (OAB 424990/SP), JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR (OAB 305044/SP) Infância e Juventude JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE…

Página 62 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Junho de 2021

Certidão cartorária, index 4603476, informando que não houve manifestação da parte ré, apesar de regularmente intimada para se manifestar sobre o pedido de desistência, nos termos do art. 485, §4º…

Página 3930 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Junho de 2021

AUTOR: MARCIA MARIA ANTUNES DE SOUZA REU: CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS “Destarte, mostra-se incontroverso o direito do autor, pelo que JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, na forma do art.487, I, do…

Página 396 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Junho de 2021

ADV: CAMYLA BRASIL PARANHOS (OAB 9525/AL), ADV: MARCONDE CORREIA BARROS (OAB 11672/AL) - Processo 000018040.2015.8.02.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -…

Página 464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

M.S.B. - Ciência ao defensor dativo quanto à expedição da certidão de honorários, que se encontra disponível para consulta e impressão por meio do Portal de Serviços e-SAJ, cujo acesso se dá pelo…