Artigo 141 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.
§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 12 horas

Publicação do processo nº 1002396-56.2024.8.26.0271 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0221/2024 Processo 1002396-56.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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há 12 horas

Página 521 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Maio de 2024

ser implementada por meio de videoconferência, devendo ser providenciada a sua intimação por carta precatória. 1.5. Caso a(s) testemunha(s) seja(m) integrante(s) das forças de segurança, a requisição…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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há 12 horas

Página 522 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Maio de 2024

salário mínimo vigente, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, observando-se o termo inicial e a forma de pagamento estabelecidos no acordo. Por conseguinte, com fundamento no artigo 487, inciso…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 12 horas

Página 1572 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2024

id: XXXXX ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR \b Proc. XXXXX-11.2023.8.19.0202 \b0 - Em segredo de justiça (Adv(s).: Dr(a). ROSILENE CAMARA DOS SANTOS (OAB/RJ-204140)) X Em segredo de…
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há 12 horas

Página 813 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2024

Infrutífero o acordo, a ré deverá ser cientificada NO ATO DA SESSÃO acerca da necessidade de apresentação de contestação;\par \pard 5) Cite-se e intime-se, autorizada a utilização dos meios…
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há 12 horas

Página 2269 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

Juízo da Infância e da Juventude JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0123/2024 Processo XXXXX-76.2024.8.26.0100 - Autorização…
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há 12 horas

Página 1444 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

Civil. Não vislumbro ainda a necessidade de produção de provas periciais. Há nos autos elementos probatórios e de direito suficientes para o julgamento antecipado de lide. Ademais, o Magistrado é o…
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há 12 horas

Página 1445 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

pena de multa, por dia de atraso, no valor de R$200,00 ( duzentos reais), por dia de descumprimento injustificado, multa esta a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança…
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há 12 horas

Página 1446 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

Assim, é de se concluir pela ilegalidade do ato praticado que, além de contrariar a norma insculpida no Estatuto da Criança e do Adolescente, também deixa de atender os interesses da criança,…
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há 12 horas

Página 1447 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

assim se manifestou o Excelso Supremo Tribunal Federal: Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da…
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