Art. 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.
§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069 /90) dispõe... e I da S. P., prevista no art. 101 , inciso VII do Estatuto da Criança e do Adolescente ; b) DETERMINO a busca e apreensão...-se ao processo a tarja "Criança/Adolescente acolhido". d) ...
, na forma do art. 141, § 2º, da Lei nº 8.069/1990. O M. D. P. A. recorre. Assevera que o julgado singular deve ser... CIVIL. revista em internos de abrigo de menores. busca de arma branca. determinação a que crianças e adolescentes... ipso facto . montante indenizatório. 1. Caso em que autores, crianças e adolescentes...
. Sem despesas ( ECA , art. 141 , § 2º ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Decorrido...Pg. 25. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019 criança não é absoluta... protecionista do menor, na hipótese de existir vínculo afetivo entre a cria...
DE JUSTIÇA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC , bem como ECA , art. 141 , § 2º e art. 146, assim como a Consolidação... 2 -Dos Serviços da Infância e da Juventude, art. 724 . Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319... da clínica médica pertencente a Iron Marques Parreira, bem como pela ext...
do CPC , bem como ECA , art. 141 , § 2º e art. 146, assim como a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral..., art. 724 . Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Novo Código de Processo Civil... DE JUSTIÇA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC , bem como ECA , art. 141 , § 2º e ...
). Sobre a matéria, já decidiu o TJSC: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DIREITO PENAL JUVENIL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE..., Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2004.024396-0, de Joinville, rel. Des. Amaral e Silva, Primeira..., do CP, aplicável por força da Súmula 338 do STJ). Sem custas finais (a...
com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal. Sem custas (art. 141, § 2º, do ECA). Relativamente à remuneração... que lhe foi imputado, o que faço com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal. Sem custas (art. 141, § 2º, do ECA). Oficie... - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Autor: M. P. do E. de S. C. - Réu...
. 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/1994). O advogado, portanto, continua a representar o adolescente em juízo. Assim, aguarde..., ainda, de eventual caracterização do crime de desobediência (art. 26 da Lei nº 12.016/2009). Por Oficial de Justiça, notifique(m... (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009), bem como para cumprimento da...
da medida socioeducativa imposta ao D.M.D. Sem custas (art. 141, § 2º, da Lei n. 8.069/1990). Publique-se, observado... do cumprimento integral da medida socioeducativa imposta ao D.M.D. Sem custas (art. 141, § 2º, da Lei n. 8.069/1990... benefícios mútuos (Art. 165, §3º, CPC), visando a facilitação da solução pacífic...
do adolescente, na forma exposta na fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o feito (art. 487 , I , do CPC... ). Expeça-se termo de guarda. Sem custas (art. 141 , § 2º , do ECA ). Ao advogado nomeado à fl. 75, arbitro remuneração no... JANSSEN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0097/2019 ADV: FABIO MOMM...