Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.
§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
Doutrina sobre este ato normativo
Alimentos - Ed. 2020
Rosa Maria de Andrade Nery
Dentro do Direito de Família e do Direito de Obrigações há uma parte relacionada com o dever de zelo e cuidado devido aos membros da família, necessitados, ou àqueles em face dos quais surgiu obrigação alimentar. O dever de alimentar e o direito de ser alimentado, entretanto, ultrapassa em mu...
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 1° VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA - RS COM PEDIDO DE AJG COM PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO DE ORIGEM: , brasileira,…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA COM PEDIDO DE AJG COM PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO DE ORIGEM: , brasileira, menor,…
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DESISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL - EXCEDENTE PASSA A FIGURAR DENTRO DO…
EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA. CORREIÇAO PARCIAL. NOMEAÇAO DE DEFENSOR DATIVO EM INQUÉRITO POLICIAL. MENOR SUPOSTAMENTE VÍTIMA DE ESTUPRO. PRESTAÇAO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA. DEFENSOR PÚBLICO OU…
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇAO DE ORIGEM PARA A JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE…
EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA. CORREIÇAO PARCIAL. NOMEAÇAO DE DEFENSOR DATIVO EM INQUÉRITO POLICIAL. MENOR SUPOSTAMENTE VÍTIMA DE ESTUPRO. PRESTAÇAO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA. DEFENSOR PÚBLICO OU…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LIMEIRA/SP MUNICÍPIO DE LIMEIRA , já qualificado nos autos, movido por , vem, respeitosamente, à…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO(A) DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE SANTA LUZIA DO NORTE/AL. , brasileiro, solteiro, autônomo, portador da identidade de número , inscrito no CPF: , residente…
Processo 1040869-16.2022.8.26.0002 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - B.A. -Preliminarmente, a fim de agilizar a análise da documentação acostada à…
Processo 1007370-44.2021.8.26.0271 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - T.A.A.B. - - F.F.A.B. - Vistos. Trata-se de pedido de guarda. A requerida foi pessoalmente citada (fls. 71),…