disposto do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/1990. Assim que os autos estiverem em ordem, devem ser arquivados com as cautelas...-57.2011.8.8.0026, para resolver os tais processos na forma do art. …
Art. 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.
§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
Andamento do Processo n. 0020866-38.2016.8.08.0012 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 19/11/2019 do TJES
de Justiça, nos termos do art. 5º § 2º do provimento nº 20/2014 da CGJ/ES. Sem custas processuais, conforme artigo 141... da Lei 8.069/90, passando o menor SAMUEL MEYRELLES DIAS doravante, a se …
Andamento do Processo n. 0002216-71.2013.8.26.0294 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 19/11/2019 do TJSP
em custas ou despesas processuais, nos termos do artigo 141, § 2º da Lei 8.069/90. Transitada regularmente em julgado...Andamento do Processo n. 0002216-71.2013.8.26.0294 - Medidas de Proteção à Cri……
Andamento do Processo n. 93-34.2015.811.0105 - Guarda - 19/11/2019 do TJMT
III, do Código Civil, c.c. artigo 24 da Lei n. 8.069/90, que a maioridade traz como consequência a extinção do poder... ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, …
Andamento do Processo n. 2594-11.2018.811.0022 - Adoção - 19/11/2019 do TJMT
do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, combinado com o artigo 1635, inciso IV, do Código Civil.O infante se chamará... 47 da Lei nº 8.069/90, com redação dada pela Lei nº 12.010/2009.Tendo em …
Andamento do Processo n. 0001220-75.2019.8.21.0141 - 19/11/2019 do TJRS
FL.97, JULGO EXTINTO ESTE FEITO E DETERMINO SEU ARQUIVAMENTO. SEM CUSTAS, FORTE NO ART. 141, 2º DO ECA. INTIMEM...Andamento do Processo n. 0001220-75.2019.8.21.0141 - 19/11/2019 do TJRS 141/5.19.000…
Andamento do Processo n. 0014461-80.2018.8.21.0132 - 19/11/2019 do TJRS
. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS, TENDO EM VISTA A NATUREZA DO FEITO (ART. 141, 2º, DO ECA). DETERMINO, AINDA, QUE O CARTÓRIO JUNTE CÓPIA... DA AÇÃO (FL. 81), EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE …
Andamento do Processo n. 0001457-39.2019.8.21.0132 - 19/11/2019 do TJRS
, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA EXEQUENTE. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS, TENDO EM VISTA A NATUREZA DO FEITO (ART. 141, 2º... A QUITAÇÃO DO DÉBITO (FL. 94), EXTINGO A PRESENTE AÇÃO, FULCRO NO ART. 924, …
Página 807 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Novembro de 2019
, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8069/90. Custas isentas, a teor... da Criança e do Adolescente destina-se, excepcionalmente, às pessoas com idade …
Página 3356 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2019
. Sem custas ou despesas, conforme art. 141, § 2º, da Lei nº 8.069/90 e Súmula 512 do STF. Anoto que, caso... art. 141, § 2º, da Lei nº 8.069/90 e Súmula 512 do STF. Anoto que, caso a municipalidade …