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19 de janeiro de 2019
Artigo 141 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.

§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70078788734 RS

, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente, igualmente, contempla... criança e ao adolescente o acesso a todos os níveis de ensino, inclusive, o direito à educação infantil: “Art. 4º É..., à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitá...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70079425690 RS

, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente, igualmente, contempla o direito à educação..., ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação..., assegurando-se-lhes: (...)” “Art. 54. É dever do Estado assegurar à c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079642252 RS

a redação antiga do artigo 11 da Lei Estadual 8.121/85, que assim dispunha: Art. 11 - Os emolumentos serão pagos por metade..., ou o equivalente em dinheiro que possibilite a sua aquisição. Sem custas processuais, face à prescrição do art. 141, §2º, do Estatuto... prevista na Lei 14.634/2014. Em verdade, o Ofíci...

Pg. 7. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

previsto no artigo 249 da Lei 8.069/1990, multa pecuniária de três salários mínimos.Sem custas, consoante o parágrafo 2...º do artigo 141 da Lei 8.069/90.Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público e à Defensoria Pública.P.I.Após o trânsito... ao jovem o ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 14 da Lei...

Pg. 301. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

o presente feito, na forma do art. 485, VI, do Código Processo Civil. Isento de custas (art. 141, §2º, da Lei n.º 8.069/1990).P... horas. Intimem-se. Expediente do dia: 14/01/2019 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0000554-17.2018.8.19.0060 - K... a competência deste Juízo para processar este feito, uma vez qu...

Pg. 246. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2019

. 152, VI, combinado com o art. 203, § 4º, do CPC, e Provimento CGJ 06/ 2016 - GSEC, bem como de ordem do Exmo. Dr... s/ - Tanhaçu / BA Tel./ Fax (77) 345-1115 - e-mail: tanhacu1vcivel@tjba.jus.br Em conformidade com o art. 93, XIV..., da CF, c/c o art. 152, VI, combinado com o art. 203, § 4º, do CPC, e Provimento...

Pg. 2184. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2019

de autorização a viagem internacional e confeccção de passaporte.Sem custas (art. 141, § 2º, do ECA), pelo que determino...-95.2018.8.24.0069 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de proteção - Autor: M. P. do E. de S. C. - Requerido: C. S... DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” a...

Pg. 870. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2019

. 157, § 2º, II do Código Penal, c/c o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Sem custas (art. 141, §2º, do ECA... do processo, conforme art. 51, I, da Lei 9.099/95.Intime-se. ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), JOÃO EDUARDO... de 2019. Rejane Schappo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justi...

Pg. 926. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2019

e à sua companheira, com fulcro no art. 487, I, do CPC.Sem custas (art. 141, § 2º, da Lei 8.069/1990 ECA).Fixo... FRANCIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0008/2019 ADV: SERGIO MURILO CORDEIRO (OAB 41395/SC) Processo... socioeducativa aplicada à João Vittor dos Passos e declaro extinto o feito nos termos...

Pg. 927. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2019

no art. 487, I, do CPC.Sem custas (art. 141, § 2º, da Lei 8.069/1990 ECA).Fixo os honorários do curador nomeado em 5..., arquive-se com as devidas baixas.Sem custas (art. 141, § 2º, da Lei n. 8.069/1990). ADV: SERGIO MURILO CORDEIRO (OAB 41395....Sem custas (art. 141, § 2º, da Lei n. 8.069/1990). Transitada em julg...

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