Artigo 141 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC. Sem custas, nos termos do art. 141, § 2° da Lei nº 8.069/90. Condeno o Estado... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, observando os requisitos previstos …

o art. 33, da Lei 11.343/2006, sendo inprocedente em relação ao art. 35 da lei 11.343/06, aplicando-lhe a medida... o acompanhamento das medidas suso determinadas. Intimem-se as partes. Sem custas …

acima aventada. B) Verbas Sucumbenciais. Custas e despesas ex lege, na forma do artigo 141 , § 2o , do Estatuto... da Criança e do Adolescente . Para o N. Advogado nomeado para a defesa da …

processuais, nos termos do artigo 141 , parágrafo segundo, do Estatuto da Criança e do Adolescente . Pelos ônus... de medida de proteção, nos termos dos artigos 148, parágrafo único, alínea a, e …

e despesas processuais (ECA, art. 141, §2º). Tratando-se de sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (CPC, art... e 2), com fundamento no art. 487, inciso I, bem como 356, ambos do …

, a fim de possibilitar o acompanhamento das medidas suso determinadas. Intimem-se as partes. Sem custas (ECA, art.141, § 2º... de ação penal, visando apurar a prática do crime ao tipo do art. 12, …

ambos da Lei n° 11.343/06, em concurso material, ex vi o constante no artigo 69 do Código Penal, na forma do artigo 103 da Lei nº.... A requisição da vaga e a transferência do adolescente deve ser …

do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dê-se ciência ao Ministério Público. Decorrido o trânsito... EJA e outro - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, …

a evolução da formação/manutenção de vínculo afetivo com a requerida e com seus irmãos. Sem custas nos termos do art. 141, § 2... do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, nos …

. 141 , § 2º , da L. 8.069 /90). Deixo de determinar a expedição de certidão de honorários ao advogado dativo nomeado... de Pequeno Valor - RPV para futuro recebimento dos valores, conforme os …