Artigo 141 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.
§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Página 1808 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

id: XXXXX APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE \b Proc. XXXXX-34.2023.8.19.0050 \b0 - COMISSARIADO DA JUSTIÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE S. A. DE PÁDUA…
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Página 73 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

2ª Vara de Família id: XXXXX EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 10 dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Erika Bastos de Oliveira Carneiro - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, da…
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Publicação do processo nº 1004763-81.2024.8.26.0003 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0180/2024 Processo 1004763-81.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Infância e Juventude -…

Publicação do processo nº 1007094-85.2024.8.26.0019 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0399/2024 Processo 1007094-85.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta…

Publicação do processo nº 1007634-36.2024.8.26.0019 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0400/2024 Processo 1007634-36.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Urgência…

Publicação do processo nº 1503051-17.2023.8.26.0073 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0306/2024 Processo 1503051-17.2023.8.26.0073 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Fornecimento…

Publicação do processo nº 0000215-28.2020.8.26.0146 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0530/2024 Processo 0000215-28.2020.8.26.0146 - Adoção - Adoção Nacional - V.P.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE…

Publicação do processo nº 1007720-32.2024.8.26.0625 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/ INFÂNCIA E JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0314/2024 Processo 1007720-32.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Infância e Juventude -…

Publicação do processo nº 0001755-20.2022.8.26.0477 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI, DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE PRAIA GRANDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0260/2024 Processo…

Publicação do processo nº 1000621-52.2023.8.26.0073 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0306/2024 Processo 1000621-52.2023.8.26.0073 - Tutela Infância e Juventude - Guarda - S.C. - Acolho o…