Artigo 141 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.
§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
Wander Fernandes, Advogado
Wander Fernandes
há 7 meses

Menores têm direito à gratuidade da justiça independentemente da situação econômica dos seus pais

Nos siga no Instagram: @wander.fernandes.adv , e no blog ( mais artigos e petições do mesmo autor ). A concessão da gratuidade de justiça deve ter como parâmetro as condições econômico-financeiras da…
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Dr. Antônio Eduardo Senna Martins, Advogado
Dr. Antônio Eduardo Senna Martins
há 8 meses

A Justiça Gratuita para Crianças no ECA: Garantindo Acesso à Justiça e Proteção de Direitos

Conteúdo elaborado por Dr. Antônio Eduardo Senna Martins Introdução O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), promulgado em 1990, é uma legislação fundamental que visa proteger os direitos das…
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Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual, Bacharel em Direito
Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual
há 11 meses

Estatuto da Criança e Adolescente na Medida das Controvésias

CONCEITO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE O art. 2º do ECA dispõe que criança é a pessoa de até 12 anos incompletos e adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos de idade. Destaca-se que as convenções…
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Natália Paviani, Advogado
Natália Paviani
há 2 anos

Implicações jurídicas do fenômeno shareting

O fenômeno shareting , foi assim intitulado a partir da junção das palavras “ share” (compartilhar) e “parenting” (parentalidade), provenientes da língua inglesa. A expressão foi criada para…
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Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Professor
Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
há 3 anos

#FicaVivi: TJMG determina que criança sob guarda provisória há 06 anos para fins de adoção retorne para casa da avó biológica

COMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA PREVALÊNCIA DA FAMÍLIA BIOLÓGICA EXTENSA: Tribunal de Justiça de Minas Gerais determina que criança sob guarda provisória há seis anos para fins de adoção retorne para…
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Pedro Paulo, Advogado
Pedro Paulo
há 3 anos

Da necessidade (ou não) de requerimento expresso para a aplicabilidade da teoria da causa madura pelo tribunal

Pedro Paulo Gonçalves dos Santos [1] Sumário: 1 Introdução; 2 Apresentação do caso; 3 Revisão da jurisprudência; 4 Entendimento doutrinário; 5 Normas que regulamentam a matéria; 6 Análise crítica; 7…
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Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Professor
Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
há 3 anos

TJMG determina que criança sob guarda provisória dos pais adotivos há seis anos retorne para casa da avó biológica

Decisão do TJMG dá guarita à prevalência da família biológica extensa em detrimento da guarda provisória de 06 anos para fins de adoção... Estamos em momento de atenção, no Direito das Famílias, pois…
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Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Professor
Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
há 5 anos

Multiparentalidade: TJSE decide pela manutenção do liame afetivo materno, mesmo em caso de adoção

Nos termos do artigo 41 do ECA , a partir do momento em que a pessoa é legalmente adotada por outra família deixa de ostentar a condição de filho de seus pais anteriores, afastando, assim, sua…
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GEN Jurídico, Editor de Livro
GEN Jurídico
há 5 anos

Assistência qualificada da mulher vítima de violência no processo penal

Ao longo da semana, diversos canais jurídicos noticiaram o ocorrido em audiência realizada na Justiça do Mato Grosso, onde o magistrado criminal teria proibido que uma Defensora Pública acompanhasse…
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Diego Pereirasantos, Estudante de Direito
Diego Pereirasantos
há 5 anos

O Conselho Tutelar como Protagonista em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

O CONSELHO TUTELAR COMO PROTAGONISTA EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SANTOS, Darwin Pereira¹ SANTOS, Diego Pereira² CARVALHO, Francisco Clébio³ MENDES, Paulo Silva Magalhães4…
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