Art. 18, inc. II, "b" do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 18. A área objetivada em requerimento de autorização e pesquisa ou de registro de licença será considerada livre, desde que não se enquadre em quaisquer das seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
II - se a área for objeto de pedido anterior de autorização de pesquisa, salvo se este estiver sujeito a indeferimento, aos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
b) por ocorrência, na data da protocolização do pedido, de impedimento à obtenção do título pleiteado, decorrente das restrições impostas no parágrafo único do Art. 23 e no Art. 26 deste Código; (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Janeiro de 2004

DNPM nº 871.141/2003 - Acolhendo proposta do 7º Distrito do DNPM/BA, às fls. 22, TORNO SEM EFEITO o Alvará de pesquisa n° 9.338, de 12.11.2003, publicado no Diário Oficial da União de 25.11.2003, por…

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2002

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL ADJUNTO RELAÇÃO N.º 291/2002 DNPM n.º 821.119/99 - Acolhendo proposta do 2° Distrito/DNPM/SP, às fls. 28(verso) TORNO SEM EFEITO o…