Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
Diário de Justiça do Distrito Federal
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ontem

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0710266-37.2022.8.07.0010 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0710266-37.2022.8.07.0010 POLO PASSIVO MARCO ANTONIO ARAUJO ALVES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/05/2024 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 1 hora

Defesa Prévia - TJSP - Ação Desacato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE RANCHARIA/ SÃO PAULO Autos: Assunto: Habilitação e Defesa Prévia E , qualificados (página 5), por seu advogado…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 1 hora

Petição Inicial - TJSP - Ação Tunamente, as Pessoas Abaixo Arroladas. Rol - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE RANCHARIA - SP Autos n. Controle n. 2022/000060 01. Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 26 de janeiro de…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SE XXXX/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 721264 - SE (2022/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO :…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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ontem

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0003382-12.2024.8.16.0075 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003382-12.2024.8.16.0075 POLO ATIVO 11.ª SUBDIVISãO POLICIAL DE CORNéLIO PROCóPIO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VALDIR FREIRE FILHO ADVOGADO(A/S) RAISSA DIAS ZAIA…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 15 horas

Publicação do processo nº 5596499-24.2021.8.09.0071 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJGO

Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62)…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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ontem

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0002989-46.2020.8.16.0037 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002989-46.2020.8.16.0037 POLO PASSIVO FRANKSINATRA DE OLIVEIRA VOLIM ADVOGADO(A/S) JERIEL DOS PASSOS | 56865/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/05/2024…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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ontem

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000573-37.2011.8.10.0054 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000573-37.2011.8.10.0054 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 15 horas

Publicação do processo nº 5603563-33.2022.8.09.0174 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 10/05/2024 19:30:11 LOCAL : SENADOR CANEDO - 1ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado do Acre
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há 15 horas

Publicação do processo nº 0000180-93.2023.8.01.0070 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJAC

Classe : Apelação Criminal n. 0000180-93.2023.8.01.0070 Foro de Origem : Juizados Especiais Órgão : 2ª Turma Recursal Relator : Juiz de Direito Robson Ribeiro Aleixo Apelante : Pablo Felipe Rufino da…