Artigo 69 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade:
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 8 dias

Página 9498 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2024

Questão nº 57: PARECER DA BANCA: Prezados Candidatos, em resposta aos recursos interpostos para esta questão, temos a esclarecer que o gabarito será alterado de "B" para "D", tendo em vista que o…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 24 dias

Página 394 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc Trata-se de Conflito Negativo de Competência em AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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mês passado

Página 3512 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível e Comercial Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/nº, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador-BA PROCESSO…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 meses

Página 1818 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Março de 2024

Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Reu: Lailton De Jesus Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível e Comercial Fórum Ruy Barbosa, Praça D.
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 meses

Página 1906 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2024

PI. Certifique-se. Cumpra-se. Salvador-BA, 7 de fevereiro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 5 meses

Página 2476 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Dezembro de 2023

o art.1º da mencionada Resolução foi atribuído a este Juízo a competência definida pelo art.69 da LOJ, para processar e julgar privativamente todos os litígios que envolvem relações de consumo.
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 5 meses

Página 2577 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Dezembro de 2023

Advogado(s): AGENOR CALAZANS DA SILVA NETO (OAB:BA45219), MARIA ANTONIETA SANTOS LOPES (OAB:BA13666), FERNANDO BRANDAO FILHO (OAB:BA3838), ANISIO PINHEIRO DE JESUS (OAB:BA7650), JULIO CESAR FERREIRA…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 meses

Página 5809 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2023

ENTREGA DE IMÓVEL POR CULPA DA CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECIFICO -SPE. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. PERDA DE OBJETO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM A…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 5 meses

Página 1404 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Dezembro de 2023

PROCESSO N°: XXXXX-78.2023.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: JOSE ALBERTO GONCALVES REGIS DECISÃO Da leitura dos autos, é possível…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 5 meses

Página 2216 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Dezembro de 2023

COS DE ANDRADE STALLONE (OAB:BA26900), MARCELA COSTA SANTOS (OAB:BA43952), MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE23748) DECISÃO…
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