Alínea "b" do Inciso III do Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 9 dias

Publicação do processo nº 0001253-08.2014.8.05.0199 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES DECISÃO 0001253-08.2014.8.05.0199 Representação Criminal/notícia De Crime Jurisdição: Poções Representante/noticiante:…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 9 dias

Página 3151 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES DECISÃO XXXXX-08.2014.8.05.0199 Representação Criminal/notícia De Crime Jurisdição: Poções Representante/noticiante:…
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Tribunal de Justiça de Sergipe
há 6 anos

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: XXXXX-75.2015.8.25.0087

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO: XXXXX RECURSO: Apelação Cível PROCESSO: XXXXX RELATOR: APELANTE M.P.D.E.D.S. APELADO A.M.A. APELADO D.K.D.S.S. Advogado: EMENTA APELAÇÃO…
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Tribunal de Justiça de Sergipe
há 5 anos

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: XXXXX-03.2016.8.25.0087

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO: XXXXX RECURSO: Apelação Cível PROCESSO: XXXXX RELATOR: APELANTE M.P.D.E.D.S. APELADO C.R.B.M. APELADO G.R.R.D.C.S. INTERESSADO G.O.R.M.
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Tribunal de Justiça de Sergipe
há 6 anos

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: XXXXX-45.2016.8.25.0087

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO: XXXXX RECURSO: Apelação Cível PROCESSO: XXXXX RELATOR: APELANTE M.P.D.E.D.S. APELADO 1.V.D.I.E.J. APELADO S.L.F. EMENTA EMENTA APELAÇÃO…
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Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
há 2 meses

Página 370 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 12 de Março de 2024

fundamental e médio): encaminhar o usuário/requisitar vaga ou encaminhar noticia ao ministério público; VII – Ações de responsabilidade de órgãos de serviços públicos por descumprimento injustificado…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Mandado de Segurança: XXXXX-39.2016.8.11.0000

IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO IMPETRADO: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORUM DA COMARCA DE COLÍDER Número do Protocolo: 6397/2016 Data de Julgamento: 05-10-2017 E M E N T A MANDADO DE…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Andamento do Processo n. 2418075 - Agravo em Recurso Especial - 07/11/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2418075 - SC (2023/0249812-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORES : MÁRCIO LUIZ FOGACA VICARI - SC009199 FELIPE WILDI…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Página 2275 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2023

monocrática vergastada: Sem delongas, antecipo: o Conselho Tutelar é legítimo para ajuizar a contenda subjacente. Sobre a matéria - por consubstanciar circunstância análoga que merece idêntica…
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