Artigo 326 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa.
Funcionário público
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
há 3 dias

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 10 de Maio de 2024

Período: 01/05/2024 a 02/05/2024 Autorizado em 03/05/2024 EXTRATOS EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Termo de Autorização de Uso de Bem Público n. 01/2024. SEI n. XXXXX-14.2024.6.17.8000.
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 17 dias

Página 3944 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2024

369505/SP), KAIO CESAR BAPTISTA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-13.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -FRANCINY DA SILVA - - VINICIUS…
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
mês passado

Página 2 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Abril de 2024

VI - cumprir as cartas precatórias afetas à investigação criminal destinadas às comarcas da Capital, de Biguaçu, de Palhoça, de Santo Amaro da Imperatriz e de São José, excetuadas as situações em que…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Página 6910 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Abril de 2024

pela necessidade de apresentação de defesa prévia antes do recebimento da denúncia, bem como em razão do não oferecimento de acordo de não persecução penal, postulou a anulação de todos os atos…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 2 meses

Página 3986 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Março de 2024

RELAÇÃO Nº 0084/2024 Processo XXXXX-47.2023.8.26.0451 - Seqüestro - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - O.V.S. - - E.L.R. - - M.F.T. - - V.V.S. - - F.L.S.
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 2 meses

Página 7907 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santo Antônio do Descoberto Vara Criminal VARA CRIMINAL PROTOCOLO – XXXXX-16.2019.8.09.0158 D E C I S Ã O No evento 38, o…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Página 10616 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2024

[...] 5. As instâncias ordinárias consignaram, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, que a presente hipótese não revelava conexão com os processos da Lava-Jato que tramitam na…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Página 10627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2024

praticados por servidor público contra a Administração Pública, elencados nos artigos 312 a 326 do Código Penal - CP". (AgRg no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
há 3 meses

Página 128 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 20 de Fevereiro de 2024

considerar a regra do artigo 115 do CP, reduzindo a metade o prazo prescricional. O crime mais grave, cuja prescrição ocorreria em 08 (oito) anos, será reduzido para 04 (quatro) anos. A decisão de…
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
há 3 meses

Página 62 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 5 de Fevereiro de 2024

É sabido que a realização de um certame eleitoral depende da participação dos mesários sem os quais se torna ameaçado o exercício do direito ao voto e a realização de qualquer eleição. Ademais, as…
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