Parágrafo 5 Artigo 798 do Decreto Lei nº 3.689 de 17 de Dezembro de 2008

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 5o Salvo os casos expressos, os prazos correrão:
Marcela Bragaia, Advogado
Marcela Bragaia
há 2 anos

Embargos de Declaração de Acórdão da Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Criminal nº XXXXX-40.2020.8.26.0451 EDSON , já qualificado nos autos em referência, por…
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Marcela Bragaia, Advogado
Marcela Bragaia
há 2 anos

Contrarrazões da Apelação Criminal - Homicídio - Absolvição no Tribunal do Júri

AO MM JUÍZO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP PROCESSO Nº XXXXX-40.2020.8.26.0451 EMERSON , já qualificado nos autos em referência, por intermédio de sua advogada in…
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Lucas Oliveira, Estudante de Direito
Lucas Oliveira
há 3 anos

Recurso em Sentido Estrito.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE CONTAGEM – ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo nº Recorrente: Joaquim das Dores Recorrido: Ministério Público JOAQUIM DAS DORES,…
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Priscylla Souza, Advogado
Priscylla Souza
há 3 anos

Modelo de peça: Contrarrazões de Recurso em Sentido Estrito

AO DOUTO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX/XX. AUTOS Nº: XXXXXXXXX Autor: XXXXXXXXX Réu: XXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através…
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Valeria Alves, Estudante de Direito
Valeria Alves
há 5 anos

Modelo de Rese com razões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE IREITO DA 1ª VARA CREIMINAL DA CIDADE DE BELO HORIZONTE – MG LEONARDO, já qualificado nos autos, vem, com o devido respeito à presença de Excelência, por intermédio de…
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Aline Cristiane, Estudante de Direito
Aline Cristiane
há 5 anos

Recurso em sentido Estrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA CIDADE DE __. PROCESSO Nº ... LEONARDO , já devidamente qualificado nos autos da presente ação penal, vem, respeitosamente, por…
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Fernanda Carina Nascimento Melo Eickhoff, Advogado
Fernanda Carina Nascimento Melo Eickhoff
há 6 anos

(Modelo) Contrarrazões ao recurso de apelação - caso prático faculdade - Penal.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... Processo nº ___. LUCIANA SANTOS, nacionalidade__, estado civil__, profissão__, atualmente…
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Fernanda Carina Nascimento Melo Eickhoff, Advogado
Fernanda Carina Nascimento Melo Eickhoff
há 6 anos

(Modelo) Recurso em sentido estrito - caso prático faculdade - Penal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __. Processo nº... Recorrente: Luciana Santos Recorrido: Ministério Público LUCIANA SANTOS, nacionalidade__, estado civil__,…
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Fernanda Carina Nascimento Melo Eickhoff, Advogado
Fernanda Carina Nascimento Melo Eickhoff
há 6 anos

(Modelo) Embargos de declaração - caso prático faculdade - Penal.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .… LUCIANA SANTOS, nacionalidade__, estado civil__, profissão__, atualmente desempregada, residente e…
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