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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 798 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Fabiano Dalloca

Fabiano Dalloca -

Como assim?! Os Prazos Penais não tem suspensão pelo recesso?

em vista que o artigo o art. 798 do Código de Processo Penal, que dispõe: ” Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório..., e também art. 798 do Código de Processo Penal. 2. Em razão do princípio da especialidade, os prazos previstos no art. 220... que tange a suspensão dos prazos processuais, nos termos do artigo ...

Modelo Inicial

Modelo Inicial -

Cuidado! Nem todos os prazos serão suspensos no recesso

a previsão do art. 798 do Código de Processo Penal , que dispõe: Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão..., c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do Código de Processo Civil, e também art. 798 do Código de Processo Penal.2..., não incidem aos processos criminais , tendo em vista o regramento dispost...

Prazo penal no JECrim após a Lei 13.728/2018

a sistemática do Código de Processo Penal que dispõe no artigo 797 que, excetuadas as sessões de julgamento, que não serão marcadas.... O Código de Processo Penal é o texto de lei que subsidia a Lei 9.099/95 no tocante a matéria penal e, em seu sistema... 798 do Código de Processo Penal, não irá computar no prazo o di...

As modalidades de ação penal

Ação Penal Pública Incondicionada Em primeiro lugar, cumpre destacar que a ação penal pública incondicionada tem origem na centralização do jus puniendi na figura no Estado. Com efeito, isto se deu

MM

Malu Maluf -

Direito Processual Penal

1. Conceito • Meio processual de impugnar uma decisão. Através dele, a parte vencida pode ver corrigida, alterada ou modificada a decisão que lhe foi desfavorável. • Vem do latim: recursus – voltar,

As modalidades de ação penal.

Ação Penal Pública Incondicionada Em primeiro lugar, cumpre destacar que a ação penal pública incondicionada tem origem na centralização do jus puniendi na figura no Estado. Com efeito, isto se deu

Processo penal descomplicado 1/3

ATOS PROCESSUAIS, COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO 1. ATOS PROCESSUAIS. 1.1. Conceito. 1.2. Atos das partes e atos do juiz. 1.1. Classificação dos atos das partes e

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