Parágrafo 3 Artigo 798 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
Caio Domingues, Advogado
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há 3 anos

Entendendo de uma vez por todas como calcular o prazo de Resposta à Acusação.

A contagem de prazo no processo penal muito se difere daquela que estamos acostumados com o processo civil. Isso porque na esfera penal o prazo de referência é diferente. Segundo a Súmula 710 do STF,…
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Sujeitos do processo

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Sujeitos Processuais e Atos de Comunicação Processual

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Kelvin Wallace, Advogado
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A (IN)dispensabilidade da intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória

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Superior Tribunal de Justiça: Recesso forense e Advocacia Criminal.

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Prazos Processuais Penais e o Fim de Ano

Há quem diga, ou possa imaginar, que a inovação apresentada pela nova lei processual civil possa ter efeitos na esfera criminal. Contudo, tratam-se de diferentes vertentes do direito, cada qual com…
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Atenção com os prazos penais no recesso forense!

Por Victor Emídio Cardoso É natural que depois de um ano tão intenso o corpo e a mente implorarem por um pouco de descanso. Quem é que não está contando os segundos para o tão sonhado recesso…
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há 4 anos

Cuidado! Nem todos os prazos serão suspensos no recesso

Para muitos Advogados, o recesso representa o período mais esperado, por se traduzir, em muitos casos, no merecido descanso. No entanto, nem todos os prazos serão suspensos com o recesso, veja alguns…
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Modelo Inicial, Advogado
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há 4 anos

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há 5 anos

Análise crítica do cumprimento dos prazos processuais no Brasil

O objetivo deste texto é analisar as atribuições e reponsabilidades dos sujeitos que trabalham nos processos judiciais que possuem prazos estipulados nas legislações processuais penais e civis no…
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