Artigo 321 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
Violência arbitrária
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 2 meses

Contrato de Trabalho - TRT2 - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho - Atsum - contra Zamp e BK Brasil Operacao e Assessoria a Restaurantes

FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS EMPRESA BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. CGC ENDERECO Presidente Tancredo Neves NUMERO 1265 BAIRRO Vila Nancy CIDADE São Paulo CEP CEP AUTENTICACAO…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Recurso - TJPE - Ação Classificação E/Ou Preterição - Agravo de Instrumento - contra Municipio de Santa Cruz do Capibaribe

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PETIÇÃO INICIAL SFCONST/PGR N° 60373/2020 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA , com fundamento nos arts. 102, I, "a" e "p"; 103, VI,…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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ano passado

Petição - TJMT - Ação Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Crimes Ambientais - de Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Proflora Consultoria e Assessoria Ambiental e Tematica Engenharia Agroflorestal

Ao Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. L UIS T ORRES B ABY , qualificado na ação penal n. , vem respeitosamente expor e requerer o que adiante segue: 1. O peticionante TORRES BABY…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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ano passado

Petição - TJMT - Ação Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Crimes Ambientais - de Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Proflora Consultoria e Assessoria Ambiental e Tematica Engenharia Agroflorestal

AO JUÍZO DA 7a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT Processo n° CHAEL BRAGA DA SILVA , brasileiro, casado, servidor público, portador do RG n. , inscrito no CPF sob o n. , residente e domiciliado na…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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ano passado

Manifestação - TRT01 - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Petciv - de Tribunal Regional do Trabalho da 1A. Regiao contra Viacao Pavunense

DOUTO JUIZO DA PRESIDENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RJ Processo n° VIAÇÃO PAVUNENSE S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) nos autos do processo em referência vem, por seu…
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Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Petição Inicial - TJCE - Ação Homicídio Qualificado - de Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ/CE. Por dependência ao Processo de n°: ASSUNTO - PEDIDO DE REGOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO NA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA CRIMINAL DO FÓRUM CRIMINAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO. Processo n.° . , já devidamente qualificado, nos autos da AÇÃO CRIMINAL em…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
ano passado

Petição - TJRJ - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 28a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PACIENTE COM IDADE AVANÇADA DE 70 ANOS E COM SERRISSIMOS PROBLEMAS DE SAUDE ( TROMBOSE AGUDA…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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ano passado

Petição - TJMG - Ação Improbidade Administrativa - [Cível] Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público - Mpmg

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOURO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo de número , já qualificado nos autos, através de seu advogado constituído, com…
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Tribunal de Justiça do Amazonas
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ano passado

Pedido - TJAM - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Auto de Prisão em Flagrante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS/AM. Processo n°. Suplicante: RÉU PRESO , brasileiro, Natural de Manaus/AM, Data de nascimento…
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