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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21550834820188260000 SP 2155083-48.2018.8.26.0000

ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 57 da Lei 8.078 , de 11.09.90), dentro dos limites legais de 200 a 3.000.000 UFIRs... do artigo 57 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), deverão ser atualizados com base no IPCA-e, índice..., com fundamento nos arts. 56 , I e 57 , ambos da Lei 8.078 /90, i...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10578799020178260053 SP 1057879-90.2017.8.26.0053

, da Lei Federal 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor. Por tal conduta, fica a autuada sujeita à sanção prevista... nos artigos 56, I e 57 da lei 8.078/90, sem prejuízo das demais sanções previstas no artigo 56 da referida Lei. A pena... disposta no art. 20, §2º, da Lei 8.078/1990, tendo sido, por conseguin...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6006293420148240019 Concórdia 0600629-34.2014.8.24.0019

das relações de consumo; Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei 8.078 , de 1990, e das demais normas de defesa... pela Lei n.º 8.078 , de 1990, pela legislação complementar e por este Decreto; Art. 5º Qualquer entidade ou órgão... previstas no art. 56 , I , da Lei 8.078 /90 c/c art. 18 , I , do decreto...

Pg. 493. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/11/2018

ADMINISTRATIVA. MULTAAPLICADA PELO PROCON COMPETÊNCIA NO ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E ARTS. 5º E 33, § 2º, DO DECRETO...Pg. 493. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/11/2018 0000328-81.2009.8.05.0265... DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AR...

Apelação: APL 559957320068050001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON COMPETÊNCIA NO ART. 56, PARÁGRAFO... DE CONSUMO CONFIGURADA. MULTA ARBITRADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 57 DO CDC. SENTENÇA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078907052 RS

LPO Nº 70078907052 (Nº CNJ: 0255917-83.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO

Pg. 44. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/10/2018

EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 29/2017 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Processo: 00053-00035503/2017-91. Partes: CBMDF X CLÍNICA FISIO GAMA LTDAME., doravante denominada

Érico Olivieri

Érico Olivieri -

[Modelo] Ação ordinária de rescisão contratual cc pedidos de inexigibilidade de débito, perdas, danos e de tutela de urgência

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ Vara Cível da Comarca de xxxxxxxxxx – Estado de São Paulo. [Nome e qualificação do autor/consumidor], por seu advogado infra-assinado, vem,

Andamento do Processo n. 0324453-22.2016.8.19.0001 - Apelação - 10/10/2018 do TJRJ

022. APELAÇÃO 0324453-22.2016.8.19.0001 Assunto: Consumidor / Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 2

Pg. 155. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/10/2018

específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização

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