Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Página 148 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 10 de Julho de 2020

, como medida cautelar prevista no parágrafo único do art. 56 , da Lei Federal n 8.078 , de 1990 (Código...Pg. 148. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 10/07/2020 Art. 56. O …

Página 179 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 10 de Julho de 2020

prevista no parágrafo único do art. 56 , da Lei Federal n 8.078 , de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), o Alvará... e outros eventos religiosos), mediante autorização prévia da Defesa Civil …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00035634320158110018 MT

, com fulcro no art. 5º do Decreto 2.181/971 e também no artigo 56, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor...º do Decreto 2.181/97 e também no artigo 56, parágrafo único, do Código

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00088923320168110040 MT

competência para aplicar sanções, com fulcro no art. 5º do Decreto 2.181/971 e também no artigo 56, parágrafo único..., tendo competência para aplicar sanções, com fulcro no art. 5º do Decreto

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0003563-43.2015.8.11.0018 MT

. 5º do Decreto 2.181/971 e também no artigo 56, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Na fixação... ADMINISTRATIVO – VALIDADE - MULTA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO – NÃO CONFIGURADA – …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0008892-33.2016.8.11.0040 MT

. 5º do Decreto 2.181/971 e também no artigo 56, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Na fixação... ADMINISTRATIVO – VALIDADE - MULTA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO – NÃO CONFIGURADA – …

Página 110 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Julho de 2020

cautelar prevista no parágrafo Único do art. 56 , da Lei Federal 8078 /1990, o alvará de funcionamento...Pg. 110. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 08/07/2020 Art. 11

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 06006211520148240033 Itajaí 0600621-15.2014.8.24.0033

DA VIOLAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 55, § 4º), E ART. 33, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/1997. PROCESSO... de boleto bancário é nula de pleno direito, a teor do disposto no inc. XII do ar…

Página 134 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 6 de Julho de 2020

no parágrafo Único do art. 56 , da Lei Federal 8078 /1990, o alvará de funcionamento de estabelecimentos... previstos no art. 267 e 268 , do Código Penal , com pena de reclusão que pode chegar a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200414035001 MG

, parágrafo único, cumulado com o artigo 105 da lei 8.078/90, e do artigo 5º. do decreto 2.181/97, a autoridade integrante... de Proteção e Defesa do Consumidor, a teor do disposto no art. 18, …