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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Agravo de Instrumento: AI 15454236 PR 1545423-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE ...

Andamento do Processo n. 0166891-67.2004.8.19.0001 - Apelação - 27/03/2017 do TJRJ

030. APELAÇÃO 0166891-67.2004.8.19.0001 Assunto: Decretação de Ofício / Prescrição / Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12

Pg. 222. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2017

RODRIGUES ADVOGADO: DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA OAB/RJ-135087 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Ementa: Agravo interno na apelação cível. Ação de Busca e Apreensão. Lide recursal limitada à

Agravo de Instrumento: AI 15504739 PR 1550473-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PR...

APELAÇÃO: APL 1668916720048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

AGRAVO INTERNO. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedido de anulação de ato administrativo consubstanciado em multa aplicada pelo PROCON. Insurgência da autora no que tange à higidez do processo administrativo, e observância, ou não, dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, quando da aplicação da s...

Pg. 23. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 17/03/2017

lecidas na ABNT� § 4º Nos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, que disponham de dois ou mais provadores disponíveis aos usuários, deverá se dispor e adequar um deles às pessoas com

Agravo de Instrumento: AI 15463571 PR 1546357-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE ...

Andamento do Processo n. 1037600-31.2016.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/03/2017 do TJSP

Processo 1037600-31.2016.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Aguinaldo de Castro Moreira Ramos - Elo Serviços S.a. - - Banco Bradesco S.A. - Vistos.AGNALDO DE

Pg. 1982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2017

Processo 1037600-31.2016.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Aguinaldo de Castro Moreira Ramos - Elo Serviços S.a. - - Banco Bradesco S.A. - Vistos.AGNALDO DE

Pg. 166. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/03/2017

Apelada : Neiva Alves de Lima Advogada : Elamir Aparecida Oro de Menezes (20291/SC) Advogado : Matheus Oro de Menezes (34626/SC) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE

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