Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0136722-09.2018.8.19.0001

do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. O art. 4º do CDC (norma principiológica que anuncia as diretivas... consumerista. Integram Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0136722-09.2018.8.19.0001

consumerista. Inteligência dos artigos 56, inciso I e parágrafo único, 105 e 106, todos do Código de Defesa... E RAZOABILIDADE DO VALOR DAS MULTAS APLICADAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFES…

Página 586 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2020

consumerista. Inteligência dos artigos 56 , inciso I e parágrafo único , 105 e 106 , todos do Código de Defesa do Consumidor... DO AGRAVADO. ARTIGOS 196 E 198 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 6º …

Página 72 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Setembro de 2020

-19, será cassado como medida cautelar prevista no parágrafo Único do art. 56 , da Lei Federal 8078 /1990, o alvará..., desde que obedecidas as normas constantes deste; § 1 º – Os …

Página 1662 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Setembro de 2020

, como medida cautelar prevista no parágrafo único do artigo 56 da Lei n 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor... nos artigos 268 - infração de medida sanitária preventiva e 330 - crime de …

Andamento do Processo n. 0837465-90.2019.8.10.0001 - 22/09/2020 do TJMA

dos serviços educacionais, sob pena de caracterizar afronta ao artigo 39, V e X, da Lei 8.078/1990, e de serem adotadas..., PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E ARTS. 2º, 4º …

Andamento do Processo n. 0849525-66.2017.8.10.0001 - 22/09/2020 do TJMA

transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor... DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELOS ARTS. …

Andamento do Processo n. 0852241-95.2019.8.10.0001 - 22/09/2020 do TJMA

. ATUAÇÃO LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELOS ARTS. 55, §1º, E 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... da Lei 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por …

Página 1159 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Setembro de 2020

PELOS ARTS. 55, §1º, E 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E ARTS. 2º, 4º INCISOS III E IV, 5º E 18.... SANÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Página 1161 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Setembro de 2020

DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELOS ARTS. 55, §1º, E 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E ARTS. 2º, 4º INCISOS III E IV, 5º E 18, §2º, DO …