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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Pg. 38. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 18/11/2017

e seu parágrafo único da Lei 8.078/90; e c) o recolhimento de todos os ingressos dos postos de venda, suspensão... de propagandas e outras sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto 2.181/97...: 20.971.057/0001-45) –, nos termos do art. 3°, inciso II, da Lei Complementar Estadu...

Andamento do Processo n. 2017/0238130-0 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

por meio dos artigos 55 e 56, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor e pelo artigo 3 , XI, Lei... (com a redação vigente à época dos fatos), a fixação do valor das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor... ESPECIAL 1.177.520 - SP (2017/0238130-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALH...

Pg. 3599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

pela Administração, dentro de sua discricionariedade, afrontando o artigo 56 - que atribuiu à autoridade administrativa o estabelecimento dos parâmetros para a aplicação da pena, como também o artigo

Andamento do Processo n. 2015/0231549-1 - Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(3151) RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.922 - SC (2015/0231549-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CHAPECÓ ADVOGADO :

Pg. 2422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2017

Irresignada, a parte recorrente aponta violação aos arts. 267, IV e VI, e 535 do CPC/73; 55, §§ 1º e 4º, 56, caput, I e parágrafo único, 57, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.078/90; 4º, I, II,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 688744 BA 2015/0073691-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 688.744 - BA (2015/0073691-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : JOAO MONTEIRO E OUTRO(S) - BA014277 AGRAVADO : AUTO POSTO COPA 70 LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE ALMEIDA AGUIAR E OUTRO(S) - BA025719 DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DA BA...

Pg. 2345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

PROCON. POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. BIS IN IDEM CONFIGURADO. 1- No caso em apreço, após analisar detidamente a prova pré-constituída adunada aos autos, constato que foram atribuídas ao

Pg. 2347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

No caso em apreço, após analisar detidamente a prova pré-constituída adunada aos autos, constato que foram atribuídas ao Impetrante duas sanções administrativas decorrentes do mesmo auto de infração,

Andamento do Processo n. 0077427-12.2016.8.19.0001 - Apelação - 06/11/2017 do TJRJ

009. APELAÇÃO 0077427-12.2016.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PÚBLICA

Pg. 260. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/11/2017

desconstituição de multa administrativa, sob a alegação de que carece de motivação e que seu valor é excessivo (22.136,2773 UFIR). Sentença de improcedência. A referida multa é decorrente de

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