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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Pg. 57. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 24/06/2017

fundamental de todo ser humano ( CF , art. 5º , inciso XXXII ); Considerando que a Lei federal 8.078 /90 ( Código... à saúde e segurança dos consumidores (Lei federal 8.078 /1990, art. 31 ); Considerando é vedado ao fornecedor... federal 8.078 /90, artigo 56 , incisos II e VI e seu parágrafo único ; Decreto f...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3217963720158240023 Capital 0321796-37.2015.8.24.0023

. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade... do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia... da Lei 8.078 /1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um ...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 3198627820148240023 Capital 0319862-78.2014.8.24.0023

:     [...]     A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia... da Lei n. 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares.... 55, §§1º e 4º; 56, parágrafo único; 57, caput e parágrafo único, todos...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3079747320148240036 Jaraguá do Sul 0307974-73.2014.8.24.0036

de polícia:      "Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes... CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 39, III, V E 42, DO CDC E ART. 12, IV E VI DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/90. INFRAÇÃO AO CÓDIGO... ficto foi expressamente consagrada no novo Código de Processo Ci...

Andamento do Processo n. 0024556-24.2013.8.16.0185 - Apelação Cível - 08/06/2017 do TJPR

aos requisitos exigidos pela artigo 57, da Lei 8.078/90 e artigo 28 do Decreto Federal 2181/97 que assim estabelecem... artigo 57, da Lei 8.078/90 e artigo 28 do Decreto Federal 2181/97 que assim estabelecem: (...) Em face das circunstâncias... ao recurso nos termos do artigo 557, § 1º do Código de Processo Civil em f...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/06/2017

administrativa não atendeu aos requisitos exigidos pela artigo 57, da Lei 8.078/90 e artigo 28 do Decreto Federal 2181/97... do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), são atos administrativos discricionários, pois existe uma margem... aos requisitos exigidos pela artigo 57, da Lei 8.078/90 e artigo 28 do Dec...

Inteiro Teor. Apelação: APL 345583920148080024

a advertência de que “nos termos dos art. 56 da Lei Federal 8.078 /90 e 33 , § 2º do Decreto Federal 2.181 /97... gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990 e dá... dos preceitos da Lei 8.078 /1990, independentemente de a reclamação ser realizada por ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 292972120148080048

em processo administrativo no âmbito do PROCON de Serra. Como cediço, o § 1º do art. 55 do Código de Defesa do Consumidor... como fornecedora na relação de consumo, nos termos do art. 3º e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor . Precedentes: RMS... da penalidade correlata, tendo sua atuação respaldo no § 1º do ...

Apelação Cível n. 0446204.04 - 29/05/2017 do TJGO

), isso em interpretação ao que dispõem os arts. 55, §§ 1º e 3º e 56, parágrafo único, ambos do CDC c/cart. 10, inciso IX..., nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil/15, in verbis: “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo.... 175, inciso XV, do Regimento Interno do TJGO, c/c artigo 998 do CPC/2015....

Pg. 1929. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

ao que dispõem os arts. 55, §§ 1º e 3º e 56, parágrafo único, ambos do CDC c/cart. 10, inciso IX, da Lei 4.595/64... DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR ? PROCON? (Evento 1, Arquivo 00001-peticao_inicial.pdf. Pág. 10), isso em interpretação... o relatório. Decido . 1. Ausência de requisito legal para a concessão...

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