Inciso III do Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
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há 3 dias

Página 4643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Jose Ferro - Para possibilitar o desarquivamento do processo providencie o requerente, no prazo de 5 dias, o recolhimento da taxa conforme Lei nº 16.897/2018 e Comunicado nº 211/2019 (DJE em…
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há 4 dias

Página 1354 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

Processo XXXXX-50.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.R.T.S. - - R.T.S. - Vistos. Defiro gratuidade e converto par ao rito comum. Anote-se. O valor dos alimentos em…
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há 5 dias

Página 2092 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB XXXXX/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB XXXXX/SP), VIVIANE VERSULOTTI TRENTINI SELHORST (OAB XXXXX/PR), PAULO HENRIQUE GARDEMANN (OAB XXXXX/SP) Processo…
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há 5 dias

Página 797 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Maio de 2024

ADV. : JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348-CE DECISÃO....: III- SANEAMENTO AS PRELIMINARES SUSCITADAS FORAM ANALISADAS, RAZÃO PELA QUAL PASSO À DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS…
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há 10 dias

Página 3519 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

medida da qual o profissional do direito, por lógica, tem ciência ao patrocinar causa de ínfima dimensão, ao menos sob a ótica estritamente financeira. A interpretação conforme operada, assim,…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 17 dias

Página 723 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Abril de 2024

adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC. Caso as contrarrazões do…
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há 18 dias

Página 4267 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2024

Processo XXXXX-81.2024.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - M.S.S. - Certifico e dou fé que, havendo advogado indicado na guia de execução, encaminho estes autos…
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há 18 dias

Página 408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2024

PERAL HAMED HUMAR (OAB XXXXX/RJ), KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA (OAB XXXXX/RJ), YANNICK YVES ANDRADE ROBERT (OAB XXXXX/RJ) Processo XXXXX-57.2022.8.26.0022 - Execução de Medidas de Proteção à…
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há 24 dias

Página 305 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Abril de 2024

Fone: (73) 3255-2210, Camamu-BA - E-mail: camamurcomerciais@tjba.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO Processo nº: XXXXX-04.2020.8.05.0040 Classe-Assunto: PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR (1426) [Conselhos…
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há 28 dias

Página 2409 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2024

pode ser sintetizado pelo binômio necessidade/adequação, ou seja, está presente desde que a busca da tutela jurisdicional seja necessária para o exercício da pretensão, e o meio em que deduzida a…
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