Inciso IV do Artigo 10 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 10 Reger-se-ão por Leis especiais:
IV - as águas minerais em fase de lavra; e
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.603 - PR (2014/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : VILSON SIMON ADVOGADO : PAULO RICARDO DA ROSA E OUTRO(S) - RS015829 RECORRENTE : …
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