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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Apelação Cível: AC 377435120118120001 MS 0037743-51.2011.8.12.0001

legal, não podendo ser penalizada com a aplicação de multa descrita nos arts. 56, I, e 57 do CDC. Este órgão colegiado... ADMINISTRATIVO – ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA – ART.... 55, §4º, DO CDC – CUMPRIMENTO PELA FORNECEDORA – RECURSO CONHECID...

Apelação: APL 8444523220148060001 CE 0844452-32.2014.8.06.0001

prevista no art. 56, I, da Lei 8.078/90. 2.No caso dos autos, o reconhecimento do vício do produto foi efetivamente... com as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, por violação ao dever de reparação de vício redibitório em produto... e solidária dos fornecedores, nos termos do art. 18 do CDC. 3.O contr...

Apelação: APL 429774820148080024

. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 56, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor estabelece... DO PROCON. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA MULTA... ao Código de Defesa do Consumidor 4. Já no que concerne à ocorrência...

Apelação Cível: AC 10053904220188260053 SP 1005390-42.2018.8.26.0053

do art. 39, 'caput', do CDC, do art. 5º da Lei Estadual 13.226/08 e do art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 53.921... de penalidade pelo réu que se deu de maneira lícita e com base nos artigos 56, I e 57, ambos do CDC e na Portaria Normativa Procon... – Inteligência da Lei Estadual 9.192/95 – Higidez do process...

Apelação Cível: AC 10441120022476001 MG

a aplicação de sanção pecuniária ao infrator. Inteligência do art. 56, I, do Código de Defesa do Consumidor. 2... DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - INFRAÇÃO DE NORMAS CONSUMERISTAS - VALOR DA PENALIDADE - RAZOABILIDADE... E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - As práticas comerciais abusivas, vio...

APELAÇÃO: APL 1457382120178190001

e 57 do CDC; e arts. 5º, incisos I e II e 6º, inciso I da Lei Estadual 3.906 de 25 de julho de 2002, vigente à época... (cinquenta e três mil, cento e vinte sete reais e trinta e oito centavos), 22.791,56 UFIRs, com lastro nos arts. 56, inciso I...

Apelação Cível: AC 10307723720188260053 SP 1030772-37.2018.8.26.0053

, e 51, inciso IV, todos do Código de Defesa do Consumidor, pela empresa apelante. Exigência de vantagens manifestamente... à proteção contra práticas abusivas. Inobservância das determinações legais contidas no art. 22, 39, "caput" e inciso V... pelo PROCON nos termos do que dispõem os arts. 56, I, e 57, do CDC. Estim...

APELAÇÃO: APL 165601920178190001

da legalidade. Valor da multa que foi calculado em consonância com os artigos 56, I e 57 do CDC e os artigos 33 a 40 da Lei... 6.007/11, consideradas as peculiaridades do caso concreto, de modo que não se verifica aplicação genérica da multa... administrativo iniciado por reclamação de consumidor, por considerar in...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1707029 SP 2017/0255874-9

reais), "por infração aos artigos 31 e 39, todos do Código de Defesa do Consumidor e aos artigos 230 e 231 do Código... dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem... e 231 da Lei 7.565/1986 (dever de assistência) e 31 do Código de Defesa do C...

Apelação (CPC) 1034582920158090051

, art. 52, legitimando a multa administrativa aplicada harmonia com os art. 56, I e art. 57, do CDC, e princípio... DE REEXAME DA MATÉRIA ANTERIORMENTE ABORDADA NA APELAÇÃO. I- Não ocorrendo as hipóteses elencadas expressamente no art... a consagração pelo art. 1.025, do Código de Processo Civil, do denominado pré-ques...

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