Inciso XII do Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:
Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Goiás
mês passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-21.2019.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-21.2019.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4a Câmara…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ: RHC XXXXX

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 60.683 - MG (2015/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) RECORRENTE : L F R (INTERNADO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: XXXXX-45.2014.8.11.0063

APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 16438/2017 Data de Julgamento: 31-07-2017 E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER –…
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Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
ano passado

Página 24 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 19 de Janeiro de 2023

RESUMO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DE CFC. OBJETO: Credenciamento da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES REALIZAR LTDA , CNPJ nº 46.XXXXX/0001-51, situada no município de Atilio Vivacqua/ES.
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 3 anos

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Junho de 2021

Paulo, sendo o mesmo extensivo a todos os Policiais Militares, tendo em vista que os mesmos seguem o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Requeremos, por fim, que cópia da…
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Mário Luiz Ramidoff, Magistrado
Mário Luiz Ramidoff
há 5 anos

Direito ao Esporte e à Cultura

Mário Luiz Ramidoff Henrique Munhoz Bürgel Ramidoff A Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), tanto quanto a Lei n. 12.852/2012 (Estatuto da Juventude), respectivamente, regulamentam…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 9 anos

Andamento do Processo n. 2015/0140888-1 - Recurso / Habeas Corpus - 06/08/2015 do STJ

(5465) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 60.683 - MG (2015/0140888-1) RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) RECORRENTE : L F R (INTERNADO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO…
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 8 anos

Andamento do Processo n. Nº0018248-93.2015.8.08.0000 - Habeas Corpus - 04/02/2016 do TJES

TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESPÍRITO SANTO AGVTE ANGELICAPAPASANAK FERREIRA Advogado(a) JO O PAULO CARDOSO CORDEIRO AGVDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO AGVDO UNIMED…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 8 anos

Andamento do Processo n. 0006243-09.2016.8.26.0451 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 20/05/2016 do TJSP

Processo 0006243-09.2016.8.26.0451 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J.H.D. - Vistos. 1- O adolescente J. H. D., não obstante à requisição formulada…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 8 anos

Andamento do Processo n. 0003989-63.2016.8.26.0451 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 20/05/2016 do TJSP

Processo 0003989-63.2016.8.26.0451 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - J.J.L.S. - Vistos. 1- O adolescente J. J. L. S., não obstante à requisição formulada junto ao gestor…