Inciso V do Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
V - ser tratado com respeito e dignidade;
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-25.2016.8.19.0001 202200188759

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-25.2016.8.19.0001 202200188759

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, …
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Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC XXXXX ES - ESPÍRITO SANTO XXXXX-88.2017.1.00.0000

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Superior Tribunal de Justiça
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.315.290 - SP (2012/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : M E C B ADVOGADOS : BERENICE MARIA GIANNELLA - SP086700 SIMONE VIEIRA DA ROCHA …
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