Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-25.2016.8.19.0001 202200188759

1. AGRAVO INTERNO DO RÉU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

2. AUTORA ALEGA QUE A PARTE RÉ UTILIZA VEÍCULO TIPO MASTER FURGÃO, MARCA RENAULT, PARA TRANSPORTE DE ADOLESCENTES E JOVENS EM CONFLITO COM A LEI. AFIRMOU QUE O VEÍCULO NÃO POSSUI JANELAS NA PARTE TRASEIRA E NEM AR-CONDICIONADO QUE INTERLIGUE A PARTE DIANTEIRA À PARTE TRASEIRA. SUSTENTOU QUE O VEÍCULO É O MESMO QUE A PARTE RÉ UTILIZA PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS ADULTAS PRESAS, O QUE CONTRARIA O ARTIGO 178 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REQUER A AUTORA A CONDENAÇÃO DO RÉU À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS SEM JANELAS PARA O TRANSPORTE DE ADOLESCENTES AOS QUAIS SE ATRIBUA A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS, ALÉM DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS MENORES QUE SEJAM TRANSPORTADOS NESSAS CONDIÇÕES. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

3. APELAÇÃO DA AUTORA. REITERA O PEDIDO EXORDIAL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA FAVORÁVEL AO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

4. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

5. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RÉU. INSURGÊNCIA APENAS CONTRA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REQUER A NULIDADE DA DECISÃO, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 932 DO CPC.

6. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REFORMA. AGRAVO INTERNO AMPARADO PELO ART. 1.021 DO CPC. NULIDADE INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO ART. 932, V, a, DO CPC. EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DOMINANTE SOBRE O TEMA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. NO MÉRITO, TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CRFB. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (LATO SENSU) E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR DANOS QUE SEUS AGENTES EVENTUALMENTE CAUSAREM A TERCEIROS. NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E O DANO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ÁREA DE ENGENHARIA MECÂNICA EFETUADA POR PERITO DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LAUDO PRODUZIDO PELO EXPERT QUE CORROBOROU A PRESENÇA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. CONCLUSÃO TAXATIVA NO SENTIDO DE QUE, EMBORA OS VEÍCULOS UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE DE CARGA TENHAM SIDO ADAPTADOS, AS FALHAS NO SEU SISTEMA DE VENTILAÇÃO, REFRIGERAÇÃO E ILUMINAÇÃO, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE CINTOS DE SEGURANÇA, TORNAM OS VEÍCULOS INADEQUADOS PARA A UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE DOS ADOLESCENTES. PORTANTO, DIANTE DA PROVA PERICIAL, NÃO SE SUSTENTA A VERSÃO DA RÉ DE QUE O USO DO VEÍCULO NÃO É IRREGULAR, PORQUE, SEGUNDO ALEGA, POSSUIRIA AR-CONDICIONADO DUPLO, COM SAÍDA DE AR NA CABINE E NA ESCOLTA, COM ELETRO VENTILADOR NA DIVISÓRIA ENTRE A ESCOLTA E A CELA, PERMITINDO LIVRE CIRCULAÇÃO DO AR-CONDICIONADO EM TODO O VEÍCULO, O QUE NÃO FOI CONFIRMADO NA PERÍCIA. ASSISTE RAZÃO À AUTORA QUANDO AFIRMA EM SEU RECURSO QUE O TRANSPORTE REALIZADO EM CELAS METÁLICAS, COM GRADIS, SEM BANCOS E SEM REFRIGERAÇÃO E SEM CINTO DE SEGURANÇA ADEQUADOS É INDIGNO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E AO RESPEITO AO ADOLESCENTE, A TEOR DO ART. 227 DA CRFB/88 E DOS ART. 1º, 124, INCISO V, 125 E 178 DA LEI 8.069/90. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE.

7. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE CONDENAR O RÉU A SE ABSTER DE PROCEDER AO TRANSPORTE DE ADOLESCENTES EM COMPARTIMENTOS FECHADOS DE VEÍCULOS E INADEQUADOS PARA O TRANSPORTE, ASSIM ENTENDIDOS AQUELES DESPROVIDOS DE JANELAS E DE VENTILAÇÃO SATISFATÓRIA, EM CONDIÇÕES ATENTATÓRIAS À SUA DIGNIDADE, OU QUE IMPLIQUEM RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA OU MENTAL, BEM COMO PARA CONDENAR GENERICAMENTE O RÉU, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CDC, A COMPENSAR OS ADOLESCENTES PRIVADOS DE LIBERDADE QUE FORAM TRANSPORTADOS EM COMPARTIMENTOS FECHADOS DE VEÍCULOS, EM DESACORDO COM O ART. 178 DA LEI 8.069/90, EM RAZÃO DO DANO MORAL POR ELES EXPERIMENTADO, NA ORDEM DE R$ 500,00 POR HORA DE PERMANÊNCIA NOS VEÍCULOS, LIMITADO A R$ 5.000,00 POR CADA DESLOCAMENTO, DEVENDO O VALOR SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE.

8. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO COM A RESSALVA QUE O PROVIMENTO DA APELAÇÃO SE DEU COM BASE NO ART. 932, V, A, DO CPC, E NÃO NO INCISO IV, B, DO REFERIDO ARTIGO, CORRIGINDO-SE, NESTE ATO, O REFERIDO ERRO MATERIAL .