Inciso XVI do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 230. Conduzir o veículo:
XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

Página 58 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Janeiro de 2021

DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, MITIGANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 230 , XVI , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... BRASILEIRO E CONFERINDO A INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 261 , 1º , DO …

Página 1111 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Dezembro de 2020

Assim, pede a reforma da sentença – id. nº 3862047. Contrarrazões apresentadas no id. nº 3862050. É o breve relatório. DO JULGAMENTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos…

Página 248 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Dezembro de 2020

).RELATA O AUTOR QUE FOI AUTUADO PELAS INFRAÇÕES CAPITULADAS NO ARTIGO 230, INCISOS VII, IX, XV E XVI DO CTB E, POR SEREM... OU DE INCERTA REPARAÇÃO (ARTIGO 3º DA LEI 12.153/2009).DISPÕE O ARTIGO

Página 1254 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2020

definitiva. Outrossim, a autora informa que a AIT foi originada por suposta violação ao art. 230, inciso XVI, do CTB..., nos termos do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O acesso ao …

Página 1255 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2020

, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (USO DE PELÍCULA). 2. A RESOLUÇÃO 253 DO CONTRAN, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO... a infração de trânsito quando portava permissão para dirigir. O Có…

Página 47 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Outubro de 2020

A DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.ENTÃO, TENDO O AUTOR SIDO AUTUADO PELA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 230 , INCISOS XVI E XVIII , DO CTB...-SE, ASSIM, TODOS OS ATOS DECORRENTES.SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS …

Página 352 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Setembro de 2020

O ART. 38 DA LEI 9.099/95, QUE SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 27, DA LEI ..., VEJO QUECONFORME ESTABELECIDO PELO ARTIGO 271, 10º DO CTB, COM AS …

Página 7944 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2020

ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS (DETRAN/GO). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95 c/c Lei 12.153 /09... uma infração de natureza grave (Art. 230 , XVI , do CTB –"Conduzir o …

Página 1156 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2020

MANTIDA A DECISÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI . 9.099 /95 RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso... REFLETIVAS OU NÃO, PAINÉIS DECORATIVOS OU PINTURAS - ART. 230 , XVI DO …

Página 1165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2020

810. ACÓRDÃO JÁ PUBLICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANTIDA A SENTENÇA NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099 /95. RECURSO... NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI . 9.099 /95 RECURSO NÃO PROVIDO. (Para …