Inciso XVI do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, MITIGANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 230 , XVI , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... BRASILEIRO E CONFERINDO A INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 261 , 1º , DO …

Assim, pede a reforma da sentença – id. nº 3862047. Contrarrazões apresentadas no id. nº 3862050. É o breve relatório. DO JULGAMENTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos…

).RELATA O AUTOR QUE FOI AUTUADO PELAS INFRAÇÕES CAPITULADAS NO ARTIGO 230, INCISOS VII, IX, XV E XVI DO CTB E, POR SEREM... OU DE INCERTA REPARAÇÃO (ARTIGO 3º DA LEI 12.153/2009).DISPÕE O ARTIGO …

definitiva. Outrossim, a autora informa que a AIT foi originada por suposta violação ao art. 230, inciso XVI, do CTB..., nos termos do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O acesso ao …

, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (USO DE PELÍCULA). 2. A RESOLUÇÃO Nº 253 DO CONTRAN, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO... a infração de trânsito quando portava permissão para dirigir. O Có……

A DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.ENTÃO, TENDO O AUTOR SIDO AUTUADO PELA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 230 , INCISOS XVI E XVIII , DO CTB...-SE, ASSIM, TODOS OS ATOS DECORRENTES.SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS …

O ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95, QUE SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 27, DA LEI Nº..., VEJO QUECONFORME ESTABELECIDO PELO ARTIGO 271, 10º DO CTB, COM AS …

ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS (DETRAN/GO). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95 c/c Lei 12.153 /09... uma infração de natureza grave (Art. 230 , XVI , do CTB –"Conduzir o …

MANTIDA A DECISÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI Nº. 9.099 /95 RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso... REFLETIVAS OU NÃO, PAINÉIS DECORATIVOS OU PINTURAS - ART. 230 , XVI DO …

810. ACÓRDÃO JÁ PUBLICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANTIDA A SENTENÇA NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099 /95. RECURSO... NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI Nº. 9.099 /95 RECURSO NÃO PROVIDO. (Para …