Inciso XVI do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
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há 2 anos

Art. 1.210 - Capítulo III. Dos Efeitos da Posse - Código Civil Comentado

Capítulo III DOS EFEITOS DA POSSE Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de…
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Título I - Livro III - Do Direito das Coisas - Código Civil Comentado

Livro III - Do direito das Coisas Capítulo I Da Posse e sua Classificação Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à…
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Art. 1.210 - Capítulo III. Dos Efeitos da Posse - Código Civil Comentado - Ed. 2021

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4. Mudanças Principiológicas e no Título I do Cdc - Parte II - Comentários às Novas Regras da Lei 14.181/2021 Introduzidas no Cdc

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9.2.2 - Cláusulas abusivas - 9.2 - Proteção contratual e cláusulas abusivas - Contratos e procedimentos bancários à luz do código de defesa do consumidor

9.2.2 Cláusulas abusivas A segunda seção do Capítulo VI do Código de Defesa do Consumidor – Da Proteção Contratual – disciplina, dos arts. 51 a 53 do CDC, as denominadas cláusulas abusivas. Enquanto…
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16.3 - Direito à indenização - 16 - Acessões e benfeitorias de imóveis - Promessa de compra e venda e parcelamento do solo urbano: Lei 6.766/79 e 9.785/99

16.3 Direito à indenização Considerado um possuidor o promitente comprador, não há como negar-lhe o direito à indenização. Não procedeu de má fé ao construir o prédio. Quando prometeu comprar o…
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Art. 1.210 - Capítulo III. Dos Efeitos da Posse - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

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