Parágrafo 1 Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
Tribunal de Justiça de Alagoas
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Criminal: APR XXXXX-64.2020.8.02.0036 São José da Tapera

APELAÇÃO CRIMINAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA …
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Tribunal de Justiça do Amazonas
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há 7 meses

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-52.2020.8.13.0481 Patrocínio

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 7 meses

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-96.2022.8.13.0092 Buenópolis

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DESCRITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E TENTATIVA DE HOMICÍDIO - RECURSO …
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