Inciso III do Artigo 293 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
III - vale postal;
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-36.2020.8.13.0084 Botelhos
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇAO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ - IMPOSSIBILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇAO DE TESTE DE ALCOOLEMIA - COMPROVAÇAO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-36.2020.8.13.0084 Botelhos
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇAO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ - IMPOSSIBILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇAO DE TESTE DE ALCOOLEMIA - COMPROVAÇAO…
Intimação do processo N. 00034675320174036181 - 14/06/2022 - SJSP - 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo - Aberto
NÚMERO ÚNICO: 0003467-53.2017.4.03.6181 POLO ATIVO UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO ALESSANDRO DE FREITAS AMORIM ADVOGADO(A/S) SIMONE CRISTINA OLIVEIRA | 414953N/SP PODER JUDICIÁRIO SJSP - 1ª SUBSEÇÃO…
[Pensar Criminalista]: Falsificação de papéis públicos
Olá, amigos(as)! O crime de falsificação de papéis públicos está previsto no art. 293, do CP. Vamos conhecê-lo resolvendo questões de concursos? TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA…
Andamento do Processo n. 0008389-20.2007.4.01.3700 - Apelação Criminal - 03/11/2020 do TRF-1
Numeração Única: 0008389-20.2007.4.01.3700 APELAÇÃO CRIMINAL N. 2007.37.00.008605-6/MA : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR APELANTE : GIRNALDO DE OLIVEIRA BRAZ ADVOGADO : MA00005275 - JOSE…
Página 549 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Novembro de 2020
definitivamente em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa. 13. Mantido o valor do dia-multa, à razão do 01 (um) salário mínimo cada dia-multa, dada situação…
Página 276 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Julho de 2020
Ministerial e, por conseguinte, CONDENO o acusado STÉVIO LENO MAGNO TEIXEIRA pelo cometimento da conduta descrita no art. 293, inc. III, do Código Penal. Condenado o acusado, passo a dosar a pena que…
Página 992 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2020
Após, nada sendo requerido, voltemconclusos para apreciação da petição ID XXXXX. Int. e cumpra-se. SÃO VICENTE, 15 de janeiro de 2020. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº XXXXX-68.2020.4.03.6141 / 1ª Vara…
Página 1459 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2019
Por tais razões, os atos normativos questionados não poderiamvedar a conversão de atividade especialemcomum. Ademais, importante mencionar que não restamdúvidas acerca da possibilidade de conversão…
Página 4 da Judicial II - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2019
Publique-se. São Paulo, 19 de fevereiro de 2019. 1ª VARA CRIMINAL - EDITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A MERITÍSSIMA JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 1ª VARA CRIMINAL, DO JÚRI E DAS…