Inciso II do Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
II - obrigação de reparar o dano;
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Governo do Estado do Rio de Janeiro
há 10 meses

LEI Nº 10.050 DE 30 DE JUNHO DE 2023.

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.
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Governo do Estado do Rio de Janeiro
Governo do Estado do Rio de Janeiro
há 10 meses

LEI Nº 10.051 DE 30 DE JUNHO DE 2023.

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.
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Governo do Estado de São Paulo
Governo do Estado de São Paulo
há 31 anos

Decreto nº 36.552, de 15 de Março de 1993

Autoriza a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social a celebrar convênios com Municípios para implantação de programas sócio-educativos e de assistência às crianças, aos adolescentes e à…
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Câmara Municipal da Colatina
há 21 anos

Lei nº 4843 de 04 de junho de 2003

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DE COLATINA.
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Câmara Municipal de Sapucaia do Sul
há 19 anos

Lei nº 2774 de 26 de julho de 2005

AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REPRESENTADO PELA JUÍZA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE E CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - COMDICA.
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