Parágrafo 2 Artigo 289 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
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há 10 horas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2464568 - SC (2023/XXXXX-0) DECISÃO A controvérsia se encontra bem delimitada pelo parecer ministerial, in verbis : Trata-se de agravo em recurso especial interposto…
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há 10 horas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2525292 - MG (2023/XXXXX-8) DECISÃO Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público estadual por ocasião do oferecimento de…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2545250 - MS (2024/XXXXX-1) DECISÃO A controvérsia se encontra bem delimitada pelo parecer ministerial, in verbis: Trata-se de agravo em recurso especial interposto…
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Publicação do processo nº 2023/0386016-1 - Disponibilizado em 06/05/2024 - STJ

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 2113096 - PI (2023/XXXXX-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da…
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há 5 dias

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2491421 - TO (2023/XXXXX-1) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MANOEL VIVALDO NETO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO…
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há 6 dias

Página 7146 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2024

Nesse contexto, ressalta-se, ainda, que apesar do réu alegar que foi enganado por terceiros (dois rapazes que ele não soube identificar ou Aldenir), ele não traz nenhuma prova da transação realizada…
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há 6 dias

Página 7145 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2024

presume, a má-fé se prova" (há diversos acórdãos do STJ com essa premissa)" (fl. 869). Aduz que "Se o crime do art. 289, §1º, pressupõe a má-fé na aquisição das notas, cabe à acusação provar tal…
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há 6 dias

Página 7147 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2024

VIVALDO NETO pelo delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, consubstanciado, na modalidade “vender”moeda falsa, encontra-se satisfatoriamente comprovada nos autos. Com efeito, da leitura do…
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há 6 dias

Publicação do processo nº 2023/0386016-1 - Disponibilizado em 06/05/2024 - STJ

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