Artigo 107 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível: HC XXXXX-26.2021.8.26.0000 SP XXXXX-26.2021.8.26.0000

HABEAS CORPUS. Execução de semiliberdade. Pleito de extinção do regime imposto. Rejeição. Comportamento do educando que demonstra a necessidade de continuidade da intervenção. Decisão …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível: HC XXXXX-30.2021.8.26.0000 SP XXXXX-30.2021.8.26.0000

HABEAS CORPUS. Execução da medida socioeducativa de semiliberdade. Descumprimento. Expedição de mandado de busca e apreensão para que o adolescente seja ouvido em audiência e justifique o …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível: HC XXXXX-95.2021.8.26.0000 SP XXXXX-95.2021.8.26.0000

HABEAS CORPUS. Execução da medida socioeducativa de semiliberdade. Descumprimento. Expedição de mandado de busca e apreensão para que o adolescente seja ouvido em audiência e justifique o …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível: HC XXXXX-22.2021.8.26.0000 SP XXXXX-22.2021.8.26.0000

HABEAS CORPUS. Execução da medida socioeducativa de semiliberdade. Descumprimento. Expedição de mandado de busca e apreensão para que o adolescente seja ouvido em audiência e justifique o …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível: HC XXXXX-79.2021.8.26.0000 SP XXXXX-79.2021.8.26.0000

HABEAS CORPUS. Execução da medida socioeducativa de liberdade assistida. Pleito de extinção do regime imposto. Rejeição. Comportamento do educando que demonstra a necessidade de continuidade da …
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Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-71.2013.8.06.0001 CE XXXXX-71.2013.8.06.0001

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, NA FORMA TENTADA, EM CONCURSO MATERIAL COM CORRUPÇÃO DE MENOR. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. …
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Tribunal de Justiça do Pará
há 4 anos

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal: APR XXXXX-07.2015.8.14.0401

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO - ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CPB ? ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ? PLEITO IMPROVIDO ? REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA ? DESPROVIMENTO ? TOTAL …
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Tribunal de Justiça do Pará
há 4 anos

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA: XXXXX-89.2016.8.14.0031

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU JESSÉ MORAES MIRANDA: TESE DE …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-06.2014.8.16.0044 PR XXXXX-06.2014.8.16.0044 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES – INTENTO ABSOLUTÓRIO – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – VERSÃO EM HARMONIA COM …
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Supremo Tribunal Federal
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há 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RN - RIO GRANDE DO NORTE XXXXX-71.2010.4.05.8400

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: …
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