Inciso III do Artigo 1864 da Lei nº 10.406 de 09 de Janeiro de 2006

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público:
III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.
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há 3 dias

Intimação - Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento - 0000659-92.2024.8.16.0148 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000659-92.2024.8.16.0148 POLO ATIVO CRISTINA RANKE POLO PASSIVO KLAUS MARIA RANKE ADVOGADO(A/S) STÉFANI ALLIO ANDRIAN | 68737/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE…
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há 4 dias

Intimação - Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento - 0002667-46.2023.8.16.0061 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002667-46.2023.8.16.0061 POLO ATIVO RUTHY TONIELLI BUHRING LUCAS POLO PASSIVO PLINIO BRIXNER BUHRING ADVOGADO(A/S) JULIANA PAGLIARINI | 64510/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024…
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há 4 dias

Intimação - Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento - 0011731-27.2023.8.16.0014 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011731-27.2023.8.16.0014 POLO ATIVO EZEQUIEL MESSIAS RODRIGUES POLO PASSIVO RAIMUNDA INEZ MAIA BATISTELA ADVOGADO(A/S) EZEQUIEL MESSIAS RODRIGUES | 55461/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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há 4 dias

Intimação - Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento - 0002836-33.2023.8.16.0061 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002836-33.2023.8.16.0061 POLO ATIVO NEUSA GURKEVICZ POLO PASSIVO SALOMé MECINCOSKI GURKEVICZ ADVOGADO(A/S) MAXUEL RODRIGO SZIMANSKI | 78709/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA…
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há 6 dias

Página 18196 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2024

Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: Marcilia Castro Carneiro Advogado: Esther Xavier De Castro (OAB:BA18297) Intimação: DESPACHO 1 - Intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 15…
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há 6 dias

Publicação do processo nº 8011629-65.2023.8.05.0274 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8011629-65.2023.8.05.0274 Abertura, Registro E Cumprimento De…
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há 6 dias

Publicação do processo nº 8011629-65.2023.8.05.0274 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJBA

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há 13 dias

Página 1008 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2024

em afronta ao art. 1864, inciso III do CC. Sustenta a ilegalidade da partilha pelo desrespeito à legítima. Requer, por fim, a nulidade absoluta do testamento. Encartou documentos (fls.432/433). Fls.
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há 13 dias

Publicação do processo nº 1001339-70.2018.8.26.0543 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0280/2024 Processo 1001339-70.2018.8.26.0543 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de…
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há 14 dias

Página 73 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2024

(OAB XXXXX/SP), LISIANA ELORZA SANTOS BERTOLO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-29.2023.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA -…
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