Art. 1864, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público:
III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.

Página 76 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2020

, inciso III, alínea b, do Digesto Processual Civil c.c. art. 1.723, caput, do Código Civil, reconheço, com efeito ex.... Já os requisitos do testamento público, como é o caso dos autos, estão …

Página 1349 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Abril de 2020

, que o testamento público, não apresenta o requisito estabelecido no artigo 1.864 , inciso III , do Código Civil Brasileiro... caso sob judice o tabelião, seguiu rigorosamente os quesitos formais …

Andamento do Processo n. 0377715.67.2015.8.09.0010 - 13/03/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 12/03/2020 14:39:26 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0377715.67.2015.8.09.0010 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 4798 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Março de 2020

tendo em vista que a testadora “passou a ser representada por curadora em 29 de Agosto de 2013, por dificuldade de locomoção e não por incapacidade intelectual” e que “o testamento sem assinatura do…

Andamento do Processo n. 1000498-71.2020.8.11.0010 - Outras Medidas Provisionais - 12/03/2020 do TJMT

Despacho Classe: CNJ-43 OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS Processo Número: 1000498-71.2020.8.11.0010 Parte(s) Polo Ativo: CACILDA BRATZ (REQUERENTE) ANGELA CRISTINA RODRIGUES NAZARE (REQUERENTE) NELSON…

Página 577 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Março de 2020

ELLEN DIANE ANDRADE FERREIRA (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: WENDELL PEREIRA DE MELO OAB - MT23910/O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: FLORENTINO & CASTELINI LTDA - ME (REQUERIDO) CERTIFICO e…

Página 111 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Março de 2020

ADV: AUGUSTO PAULO MORAES TUPINAMBÁ (OAB 37237/BA) - Processo 0510472-24.2019.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: C. L. B. P. - INVDO: E. de C. da S. M. - Vistos, etc. Defiro os…

Página 2884 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2020

a presente sentença, tudo a ser apurado/ratificado, mediante juntada de documentos e/ou constatação judicial, em sede de cumprimento de sentença. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00162687920178130428 MG

, ‘também porto por fé haverem sido cumpridas todas as exigências do artigo 1.864 do Código Civil Brasileiro, Lei 10.406... sido cumpridas todas as exigências do artigo 1.864 do Código Civil

Página 12971 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2020

a verificar eventuais vícios externos que impedem o registro e cumprimento deste, sendo que eventuais defeitos quanto à formação e manifestação de vontade do testador deverão ser examinadas nas vidas…