Artigo 38 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 9 dias

Publicação do processo nº 1003931-14.2024.8.26.0079 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0332/2024 Processo 1003931-14.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias Roberto…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 9 dias

Publicação do processo nº 1003864-49.2024.8.26.0079 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0332/2024 Processo 1003864-49.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva de Lourdes…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 9 dias

Publicação do processo nº 1003736-29.2024.8.26.0079 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0332/2024 Processo 1003736-29.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Valdenice dos…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 6 dias

Publicação do processo nº 5348040-65.2024.8.09.0007 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 03/05/2024 17:23:26 LOCAL : ANÁPOLIS - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO : 5348040-65.2024.8.09.0007 CLASSE…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 6 dias

Publicação do processo nº 5343806-40.2024.8.09.0007 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 03/05/2024 13:54:16 LOCAL : ANÁPOLIS - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO : 5343806-40.2024.8.09.0007 CLASSE…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 6 dias

Publicação do processo nº 5345810-50.2024.8.09.0007 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 03/05/2024 13:54:11 LOCAL : ANÁPOLIS - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 8 meses

TJES • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-81.2022.8.08.0035 • Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Vila Velha do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA , Boa Vista…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 8 meses

TJES • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-44.2021.8.08.0035 • Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Vila Velha do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA , Boa Vista…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 8 meses

TJES • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-30.2022.8.08.0035 • Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Vila Velha do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA , Boa Vista…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 8 meses

TJES • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-20.2022.8.08.0035 • Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Vila Velha do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA , Boa Vista…
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