Artigo 1213 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.213. As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 21486: CC XXXXX-39.2017.4.03.0000 CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. CARTA PRECATÓRIA. I - Hipótese dos autos que é de cumprimento de carta precatória, sobre o tema existindo expressa previsão do art. 1.213 do …
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 20235: CC XXXXX-66.2015.4.03.0000 CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. CARTA PRECATÓRIA. I - Hipótese dos autos que é de cumprimento de carta precatória, sobre o tema existindo expressa previsão do art. 1.213 do …
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX-55.2017.4.03.0000 SP

E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE GUARULHOS E JUÍZO DE DIREITO DE ITAQUAQUECETUBA. COMPETÊNCIA DELEGADA. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO …
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há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 21120: CC XXXXX-66.2017.4.03.0000 CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO NA JURISDIÇÃO DELEGADA. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL …
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há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 20427: CC XXXXX-46.2016.4.03.0000 CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO NA JURISDIÇÃO DELEGADA. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL …
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há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 20764: CC XXXXX-91.2016.4.03.0000 CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

CONFLITO DE COMPÊTENCIA. CARTA PRECATÓRIA. EXPEDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REVOGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA ESTABELECIDA PELA LEI 5.010/66. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Não pode o Juiz …
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há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 21120: CC XXXXX-66.2017.4.03.0000 CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO NA JURISDIÇÃO DELEGADA. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL …
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há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 21290: CC XXXXX-30.2017.4.03.0000 CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

CONFLITO DE COMPÊTENCIA. CARTA PRECATÓRIA. EXPEDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REVOGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA ESTABELECIDA PELA LEI 5.010/66. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Não pode o Juiz …
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há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 21037: CC XXXXX-20.2016.4.03.0000 CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA EM EXECUÇÃO FISCAL, ORDINATÓRIA DE SIMPLES DILIGÊNCIAS EM COMARCA ONDE …
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 20235: CC XXXXX-66.2015.4.03.0000 CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. CARTA PRECATÓRIA. I - Hipótese dos autos que é de cumprimento de carta precatória, sobre o tema existindo expressa previsão do art. 1.213 do …
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