Artigo 1213 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.213. As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual.
Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 175281 - SP (2020/XXXXX-1) DECISAO Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 6ª Vara de Santos ? SJ/SP em face de decisão do Juízo de …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 21486: CC XXXXX-39.2017.4.03.0000 CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. CARTA PRECATÓRIA. I - Hipótese dos autos que é de cumprimento de carta precatória, sobre o tema existindo expressa previsão do art. 1.213 do …
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 20235: CC XXXXX-66.2015.4.03.0000 CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. CARTA PRECATÓRIA. I - Hipótese dos autos que é de cumprimento de carta precatória, sobre o tema existindo expressa previsão do art. 1.213 do …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX-55.2017.4.03.0000 SP

E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE GUARULHOS E JUÍZO DE DIREITO DE ITAQUAQUECETUBA. COMPETÊNCIA DELEGADA. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.618.663 - RS (2016/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : EMPREITEIRA SAO ROQUE LTDA - ME ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SC XXXX/XXXXX-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.895 - SC (2017/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES SUSCITANTE : JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE RIO DO SUL - SJ/SC SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SC XXXX/XXXXX-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.406 - SC (2017/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.182 - SP (2016/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO SERVIÇO …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SC XXXX/XXXXX-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.732 - SC (2017/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SC XXXX/XXXXX-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.114 - SC (2017/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE ITAJAÍ - SC SUSCITADO : JUÍZO …
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