Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 11 meses

Petição - TJRJ - Ação Seguro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Allianz Seguros e Rodobens Comercio e Locacao de Veiculos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUZADO CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo nº RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 11 meses

Petição Inicial - TJRJ - Ação Indenizatória por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Light Serviços de Eletricidade

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA CAPITAL- RJ. , brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade nº ..3773794 e do CPF nº , residente e domiciliada à CEP: , endereço…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Recurso Inominado - contra VIA Varejo e Panasonic do Brasil Limitada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS - RJ Disponibilizamos para contato o e-mail sac.jurídico@br.panasonic.com em razão do princípio da…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Alfa Seguradora e GJK & Oliveira Manutenção Em Veículo

AO JUIZO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DO FORO REGIONAL DE VERGUEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. , brasileira, solteira, advogada, inscrita sob o Cadastro Nacional de Pessoa Física…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra FCA Fiat Chrysler Automoveis Brasil e CMJ - Comercio de Veiculos

AO JUÍZO DA 11a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SP. Processo n.° FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede à…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Petição Inicial - TJCE - Ação Ordinária de Resolução Contratual c/c Reparação dos Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível - contra Porto Freire Engenharia e Incorporacao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CEARÁ , brasileira, solteira, assistente de financeira, inscrita sob o n. CPF: , portadora do RG: ,…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Petição - TJRJ - Ação Dano Material - Procedimento Comum - contra Dell Computadores do Brasil, VIA Varejo e Unisys Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ Processo n° UNISYS BRASIL LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. ,…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Indenizacao por Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

JUIZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ , brasileiro, solteiro, médico, portador da CI n° e inscrito no CPF/MF sob o n° , com endereço à Cep.: , por sua advogada…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Cobrança Indevida c/c Indenização por Dano Moral com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum - contra Alfa Promotora de Vendas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE - RJ. PRIORIDADE - PESSOA IDOSA brasileira, solteira, aposentada devidamente inscrita…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Recurso - TJPE - Ação Direito de Imagem - Recurso Inominado Cível - de Sul America Companhia de Seguro Saude

TUTELA DE URGÊNCIA EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO. SÚMULA 102 TJSP - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de…
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