Artigo 32 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.
Karoline Barbeiro, Advogado
Karoline Barbeiro
há 2 anos

Consumidor deve ser indenizado por venda casada de bateria de celular

O autor adquiriu um celular, mas, dentro do prazo de garantia, o aparelho apresentou defeito na bateria. A loja informou que não disponibiliza peças avulsas e condicionou a venda de uma nova bateria…
1
0
Gevaerd e Benites Advogados, Advogado
Gevaerd e Benites Advogados
há 4 anos

Preços diferentes? Vale o menor!

A lei 10.692 estabelece critérios para afixação de preços e garante que, havendo discrepância de valores nos sistemas da empresa referente o mesmo produto, o cliente tem direito de pagar o menor…
3
0
Enviar Soluções, Advogado
Enviar Soluções
há 6 anos

Oficinas podem ter que oferecer carro reserva caso conserto demore mais de três dias

O projeto de lei que determina que montadoras e oficinas credenciadas disponibilizem para seus clientes, principalmente idosos, um carro reserva quando da falta da peça original em estoque, ou quando…
6
2
Fernando Nascimento , Advogado
Fernando Nascimento
há 6 anos

Fornecedor é obrigado a informar data e hora sobre entrega de produto para o consumidor

Imagine-se. Você está procurando rack. Uma loja tem o rack que você quer. Você ingressa na loja, olha o rack. Funcionário surge e pergunta se você quer ajuda. Algumas palavras trocadas e você resolve…
21
14
Âmbito Jurídico
Âmbito Jurídico
há 7 anos

Importadora e concessionária têm 20 dias para consertar e entregar carro à cliente

O juiz Cleanto Fortunato da Silva, da 3ª Vara Cível de Natal determinou que as empresas Districar Importadora e Distribuidora de Veículos Ltda, ''Orient'' Distribuidora de Veículos e Pecas Ltda. que…
0
0
Abreu & Gonçalves Advogados Associados
Abreu & Gonçalves Advogados Associados
há 7 anos

Direito do consumidor violado- sentença concedida

Imagine a seguinte situação: um consumidor adquiriu um aparelho celular e por mau uso próprio deixou-o cair e acaba de pôr quebrar a tela do equipamento. Procurando, o consumidor, manter as peças…
4
1
Andrade e Fernandes Sociedade de Advogados, Advogado
Andrade e Fernandes Sociedade de Advogados
há 8 anos

General Motors/Chevrolet é condenada a indenizar consumidor por danos morais, em razão da demora no conserto do veículo

A 3ª Câmara de Direito Privado condenou montadora de automóveis a indenizar cliente por atraso no fornecimento de peça para conserto de veículo. O valor foi fixado em R$ 10 mil pelos danos morais…
5
0
AASP Associação dos Advogados de São Paulo
AASP Associação dos Advogados de São Paulo
há 8 anos

TJSP - Atraso em fornecimento de peça de reposição gera dever de indenizar

A 3ª Câmara de Direito Privado condenou montadora de automóveis a indenizar cliente por atraso no fornecimento de peça para conserto de veículo. O valor foi fixado em R$ 10 mil pelos danos morais…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Atraso em fornecimento de peça de reposição gera dever de indenizar

        A 3ª Câmara de Direito Privado condenou montadora de automóveis a indenizar cliente por atraso no fornecimento de peça para conserto de veículo. O valor foi fixado em R$ 10 mil pelos danos…
0
0
Correio Forense
Correio Forense
há 8 anos

Por demora em conserto, montadora e concessionária terão de indenizar cliente

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, reformou parcialmente sentença que condenou a Ford Motor Company Brasil Ltda. e a Navesa Nacional de…
0
0